Bruxelas vai usar “todos os instrumentos disponíveis” se a Hungria não “corrigir” lei anti-LGBTQ+

Comissão enumera os artigos da Carta de Direitos Fundamentais, tratados e directivas da União Europeia que a nova lei húngara viola. Eurodeputados defendem suspensão de fundos europeus para o Governo de Orbán.

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Ursula von der Leyen foi aplaudida no Parlamento Europeu PATRICK HERTZOG/EPA
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Protesto contra a nova lei húngara diante do Palácio Presidencial em Budapeste BERNADETT SZABO/Reuters

Perante os aplausos dos eurodeputados, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, reiterou que a legislação húngara que discrimina a população LGBTQ+ é uma “vergonha”, garantindo que se o Governo de Viktor Orbán não recuar serão usados “todos os instrumentos disponíveis” e “todos os poderes ao alcance [da Comissão], enquanto guardiã dos tratados”, para defender os “princípios fundamentais europeus”. No plenário de Estrasburgo, que debateu o último Conselho Europeu, marcado por um choque frontal com Orbán, a vice-presidente Vera Jourová detalhou as leis e regras da União que a nova lei húngara infringe.

Ao proibir a “representação e promoção de uma identidade de género diferente do sexo à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” a menores de 18 anos, esta lei “viola a proibição de discriminação com base no sexo e na orientação sexual consagrada no artigo 21.º da Carta” de Direitos Fundamentais da UE, ao mesmo tempo que “nega às pessoas o direito à sua liberdade de expressão”, o direito “à liberdade de opinião e a liberdade de receber ou transmitir informações ou ideias”, afirmou Jourová, que tem a pasta dos Valores e Transparência.

Na carta enviada pela Comissão ao executivo de Budapeste a pedir esclarecimentos, informou a ex-comissária da Justiça, também se sublinha que a lei, entretanto promulgada, “violaria a lei da UE, incluindo a directiva dos Serviços de Comunicação Social e Audiovisual” e que algumas da suas “provisões” “violariam com grande probabilidade a directiva sobre o comércio electrónico”. A avaliação da Comissão indica ainda que a polémica lei pode limitar o Tratado sobre o Funcionamento da UE no que respeita à “livre circulação de bens e serviços”, que são “liberdades fundamentais”.

Para além de violar tratados, directivas e a Carta de Direitos, o texto também “levanta questões sobre a concretização do orçamento da UE na Hungria”, sublinhou Jourová, lembrando em particular que “os fundos com gestão partilhada” têm de ser usados “no respeito” da Carta de Direitos e que a Comissão tem a responsabilidade de “impedir quaisquer formas de discriminação” na execução do conjunto do orçamento comunitário.

Os chefes de Estado e de Governo deixaram “muito claro” durante o Conselho Europeu de 24 de Junho que apoiam a Comissão nas medidas que esta quiser tomar, afirmou Von der Leyen. “Quero ser clara: nós podemos usar estes poderes independentemente do Estado-membro que estiver a violar a legislação europeia. Desde o início do meu mandato, lançámos 40 procedimentos de infracção ligados à protecção do Estado de direito e de outros valores da UE. Caso seja necessário, seguir-se-ão outros procedimentos”, assegurou.

Os membros do Parlamento Europeu ouviram e aplaudiram, um dia antes de votarem uma resolução de condenação à lei húngara, onde pedem à Comissão para lançar um processo de infracção por discriminação contra a Hungria (processo esse que a Comissão iniciou com o pedido de esclarecimentos que seguiu para Budapeste antes de a lei ser promulgada, tentando assim evitar que isso chegasse a acontecer). Mas alguns exigiram mais: “Por favor, mostre-nos acções. Eu sei que vocês propõem muita coisa, mas há um momento em que temos de agir”, pediu a Von der Leyen o co-presidente dos Verdes europeus, o belga Philippe Lamberts.

E, no mesmo dia em que a Comissão desmentiu que o processo de avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência da Hungria esteja suspenso por causa da discriminação da população LGBTQ+, os eurodeputados da comissão de Controlo Orçamental do Parlamento pediam que fossem congelados os fundos da União para o país.

Muito antes da aprovação desta última lei, já muitos na UE estavam alarmados com a forma como o Governo de Órban gasta os fundos europeus. Agora, os eurodeputados com responsabilidade no controlo orçamental baseiam-se num relatório de três académicos onde se conclui que a Comissão tem uma justificação legal para accionar o novo mecanismo de Estado de direito e suspender os pagamentos e assim proteger os contribuintes europeus. “A falta de uma gestão transparente dos fundos da UE, a falta de um Ministério Público nacional eficaz e a falta de garantias de independência judicial mostram que a Hungria já violou flagrantemente os princípios básicos do Estado de direito”, lê-se.

“Basicamente, queremos o restabelecimento do Estado de direito” na Hungria, disse ao jornal The Guardian o eurodeputado alemão Daniel Freund, que é membro da comissão orçamental e encomendou o relatório sobre a aplicação do regime de condicionalidade que entrou em vigor no início do ano. Caberia à Comissão decidir que fundos congelar, de forma “a punir o Governo” e a proteger os húngaros, afirma, admitindo que essa escolha não seria fácil.