Governo prepara lei para facilitar cancelamento de contratos digitais

Objectivo da nova lei é assegurar direitos do consumidor no caso de falhas ou defeitos no fornecimento de serviços e conteúdos digitais com base em directivas europeias de Maio de 2019.

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As novas regras abrangem conteúdos que são “pagos” através da partilha de dados pessoais RUPIXEN/UNSPLASH

O Governo está a preparar legislação que permite aos consumidores pedirem o cancelamento de um programa ou subscrição digital (como o Netflix ou o Spotify) até 30 dias após serem feitas actualizações que alterem o seu funcionamento e tenham um “impacto negativo" no acesso ou na forma como são usados.