IRC mínimo de “pelo menos 15%” aceite por 130 países

Princípio de acordo nas negociações da OCDE para uma reforma do sistema fiscal internacional assinado por Portugal, pelos países do G7 e pelas grandes potências emergentes. Irlanda para já fica de fora.

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Reuters/REUTERS FILE PHOTO

A maior parte dos países que estão a participar nas negociações para a reforma do sistema fiscal internacional coordenadas pela OCDE, incluindo Portugal, chegaram esta quinta-feira a um princípio de acordo relativamente à introdução de uma taxa mínima global de imposto sobre as empresas de pelo menos 15%, que pode vir a gerar um acréscimo de receita fiscal de 150 mil milhões de dólares ao ano. Aos países do G7, juntaram-se potências emergentes como a China, Índia ou Brasil. Para já, a Irlanda optou por ficar de fora.

O acordo foi anunciado sob a forma de uma declaração assinada por 130 dos 139 países e territórios que têm estado, ao longo dos últimos anos, a participar na negociação. Na declaração estabelecem-se os princípios fundamentais de uma reforma com dois pilares fundamentais. 

O primeiro pilar consiste em fazer com que as empresas multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de dólares passem a pagar impostos, não nos países onde têm a sua sede fiscal ou onde têm uma presença física, mas sim onde têm os seus negócios e conseguem gerar os seus lucros. De acordo com a OCDE, estão em causa 100 mil milhões de dólares (cerca de 85 mil milhões de euros) de receita ao ano, que será redistribuída entre países. Grande parte desse dinheiro diz respeito à actividade de gigantes digitais como a Google, Facebook ou Amazon.

O segundo pilar da reforma prevê a introdução de uma taxa mínima de imposto sobre as empresas que os países que assinaram a declaração definem nesta fase ser de “pelo menos 15%”. O objectivo é limitar a corrida para baixo nas taxas de imposto em que os governos entram para atrair empresas para o seu país. A OCDE estima que um imposto mínimo de 15% pode conduzir a um aumento da receita fiscal cobrada anualmente pelos Estados de 150 mil milhões de dólares (cerca de 125 mil milhões de euros).

Depois do acordo conseguido no G7 no início do mês passado e antes da reunião do G20 da próxima semana onde esta questão irá ser discutida entre os membros do G7 e várias das principais potências emergentes, o anúncio de um acordo de princípio por parte de 130 países confirma que já há um entendimento muito alargado relativamente a esta reforma.

Entre os subscritores da declaração desta quinta-feira, onde se inclui também Portugal, estão, para além dos países do G7 (EUA, Japão, Alemanha, França, Itália, Canadá e Reino Unido), as principais potências emergentes, como a China, Índia, Rússia ou África do Sul, e a grande maioria dos países da UE.

Mas há uma excepção. A Irlanda, conhecida por, com a ajuda de uma taxa de IRC de 12,5%, contar no seu território com várias grandes empresas multinacionais, é um dos nove países e territórios que optou por não assinar esta declaração.

A OCDE assinala que o processo ainda não está totalmente concluído, sendo definido como prazo para a conclusão do “remanescente trabalho técnico”, incluindo a definição de um valor específico para a taxa de imposto mínima, o próximo mês de Outubro. A implementação da reforma será feita até 2023.