Combate à desinformação e fake news. Uma questão de democracia

Devemos ter presente que a evolução tecnológica acontece a um ritmo substancialmente mais rápido do que as decisões políticas. Acresce a absoluta necessidade de assegurar que o poder político e partidos que detenham conjunturalmente maiorias não encontrarão num problema, que é real, pretexto para institucionalizar mecanismos de censura.

A desinformação e as fake news são uma consequência inevitável de um certo anarquismo comunicacional que as redes sociais, acções de regimes totalitários e alguns casos de jornalismo com agenda política potenciam perigosamente. O facto vem preocupando profundamente as instituições europeias e, de entre elas, o Parlamento Europeu, determinados no combate a uma realidade que, no limite, afeita perigosamente os regimes democráticos. 

As redes sociais permitem uma comunicação sem filtros que globalizou a opinião, tornando-a acessível a todos. Esta circunstância é extraordinária, quando encarada pelos bons motivos, e traduz uma forma inovadora de cidadania activa sem retrocesso possível.

Todavia, a dificuldade de apurar com razoável certeza o que é verdadeiro ou falso e principalmente a imensidão de perfis falsos premeditadamente criados, até com propósitos políticos, para atingir terceiros e entidades diversas com recurso a práticas injuriosas e difamatórias, implica a obrigação política de definir formas eficazes de reacção e punição, sob pena da total irrelevância da defesa dos direitos de personalidade que têm consagração legal e constitucional. 

Um relatório recente da União Europeia apurou que agências estatais russas e chinesas operam activamente no espaço cibernético com o propósito de atingirem os regimes democráticos de tipo ocidental com o impacto de notícias falsas em diferentes áreas, de que a gestão da pandemia de covid-19 é só o mais recente exemplo. Em Maio deste ano, a Comissão Europeia registou mais de 2700 artigos diários com notícias falsas sobre este tema. 

Por seu lado, a motivação, apesar de tudo tendencialmente residual, de alguma comunicação social com agenda política que toma partido e procura condicionar com parcialidade a opinião pública, traduz também uma perversão da boa ideia de jornalismo, que é fundamental que seja protegido e persista no propósito genético de informar com isenção.

A Comissão Europeia vem reunindo contributos para reagir contra a desinformação e as fake news desde 2015. E em 2018 apresentou a comunicação “Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia”. Por seu lado tem sido grande o esforço para que plataformas como Facebook, Twitter e Google adoptem voluntariamente códigos de boas práticas, com o propósito de agirem contra contas falsas, controlarem anúncios e assegurarem transparência nos conteúdos patrocinados. 

Em Abril o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que insiste na necessidade de se combaterem as notícias falsas e garantir uma imprensa independente.

Por seu lado o Parlamento Europeu e o Conselho estão a discutir a nova lei dos Serviços Digitais que prevê, entre outras coisas, multas até 6% do volume anual de negócios sobre as plataformas digitais que não cumpram as suas obrigações.

Não obstante o esforço, devemos ter presente que a evolução tecnológica acontece a um ritmo substancialmente mais rápido do que as decisões políticas. Acresce a absoluta necessidade de assegurar que o poder político e partidos que detenham conjunturalmente maiorias não encontrarão num problema, que é real, pretexto para institucionalizar mecanismos de censura, que lhes permitam afastar conteúdos que considerem prejudiciais e jornalistas ou órgãos de comunicação social que pretendam controlar ou instrumentalizar.

No limite, este esforço para combater a desinformação e as fake news só será consequente e eficaz se for de todos: poder político, comunicação social, plataformas digitais e utilizadores.

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