Tribunal declara inconstitucional quarentena de família vinda do Brasil. Especialistas dividem-se

Problema decorre do fim do estado de emergência. Tribunal de Sintra invalidou obrigação de uma família que esteve uns meses no Brasil e regressou este mês a Portugal de se manter em isolamento durante 14 dias.

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Rui Gaudencio

Uma decisão do Tribunal de Sintra que considerou ilegal a privação da liberdade a que foi sujeita uma família de brasileiros que regressou a Portugal no início deste mês, após uns meses no Brasil, e foi obrigada a ficar 14 dias em isolamento profiláctico em casa, como acontece a todos os cidadãos provenientes de uma lista de nove países, veio novamente relançar a questão sobre a constitucionalidade de medidas restritivas de direitos fundamentais, adoptadas pelo Governo fora do estado de emergência.