O Governo está a preparar uma alteração às regras sobre o tratamento de dados da aplicação informática StayAway Covid para que todos os profissionais de saúde, e não só o médico, possam introduzir no sistema informação como a data dos primeiros sintomas e a data da realização do teste laboratorial. Este upgrade é fundamental para, por exemplo, esta nova fase, em que os testes de rastreio da covid-19 passam a ser disponibilizados nas farmácias. Mas mantém-se a matriz voluntária, ou seja, o doente ou utilizador é que decide se comunica ao sistema que está positivo para a covid-19.

O problema, no entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), é que no projecto de decreto-lei que lhe foi enviado pelo executivo desapareceram todas as referências a “médico” e foram substituídas por “profissionais de saúde”, mas sem especificar. Por isso, a CNPD exige que o texto do decreto-lei que o Governo pretende aprovar em Conselho de Ministros defina “quais as categorias de profissionais de saúde abrangidas pelo novo perfil de acesso” à app, e que seja reforcem as medidas de segurança no processo de interoperabilidade do sistema StayAway Covid com outros sistemas e aplicações.

Apesar de a sua utilização ter diminuído drasticamente poucas semanas depois do lançamento (registaram-se 3,1 milhões de descarregamentos) e de em Janeiro os dados indicarem que os médicos só tinham dado código a menos de 3% dos casos positivos, o Governo pretende manter a aplicação e “agilizar o processo de obtenção e comunicação do código de legitimação, permitindo que este seja gerado por outros profissionais de saúde que não apenas médicos e, também, por meios totalmente automatizados”.

Os receios da Protecção de Dados prendem-se com o facto de se permitir a intervenção a tantos profissionais de saúde, alarga-se também, “em termos qualitativos e quantitativos, o conhecimento de dados pessoais de saúde dos titulares infectados com o vírus”.

Quem é “profissional de saúde"?

O conceito de “profissionais de saúde” disponível na legislação é o da Lei de Bases da Saúde e que estipula que são todos os “trabalhadores envolvidos em acções cujo objectivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores directos de cuidados e os prestadores de actividade de suporte de profissionais de saúde”.

Para além do acesso por profissionais de saúde, há também a possibilidade de processamento automático espoletado por um resultado laboratorial positivo vindo da aplicação Sinave Lab (disponível para os laboratórios) ou uma notificação médica da aplicação Sinave Med, integradas no sistema Trace Covid. Este identifica o utente, recolhe o código de legitimação e envia um SMS (através de uma plataforma disponibilizada pela Agência de Modernização Administrativa –AMA) para o telemóvel do doente (que esteja inscrito no registo nacional de utentes do SNS). Mas a Comissão de Protecção de Dados diz que não há garantias de segurança e de protecção dos dados pessoais dos utentes durante o processo de comunicação entre os sistemas de saúde e a plataforma da AMA.