Falta de condições no tribunal de Braga desloca grandes julgamentos para Famalicão

Os julgamentos do Tribunal Administrativo e Fiscal com mais de três advogados vão-se realizar no edifício da Câmara Municipal de Famalicão a partir de 11 de Janeiro. Em causa, está a falta de espaço das instalações de Braga e a segurança dos intervenientes face à pandemia. Não se conhece ainda a data em que o TAF se vai transferir para as novas instalações em Braga.

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As instalações do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), nas imediações da Avenida da Liberdade, albergam três salas de audiência, a maior das quais com 24 metros quadrados. Nessa divisão, são possíveis julgamentos com um máximo de três advogados, ao passo que, nas outras duas, só se realizam sessões com dois mandatários, diz ao PÚBLICO a juíza-presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, Irene Neves. “Duas das salas são extremamente pequenas. Estamos a falar do terceiro tribunal administrativo e fiscal do país em que entram mais processos, atrás do de Lisboa e do do Porto”, esclarece.

Face aos efeitos da pandemia, tornou-se ainda mais premente uma solução para os “julgamentos de maior dimensão”, que apareceu cerca de 20 quilómetros a sul, num edifício que acolheu o Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão entre 1961 e 2007 e que é hoje a sede da câmara municipal famalicense. Segundo o acordo a ser oficializado nesta quinta-feira, a sala disponibilizada pela autarquia para julgamentos com mais de três advogados tem 120 metros quadrados e mantém a “traça” da sala de audiências que outrora foi, refere Irene Neves. “Vamos para uma sala cinco vezes maior, com todas as condições, quer a nível de higiene e de salubridade, quer a nível das dimensões que permitem os grandes julgamentos”, salienta.

Com o primeiro julgamento naquele espaço agendado para 11 de Janeiro, a juíza-presidente espera limitar o adiamento de julgamentos e a realização de julgamentos sem efeito devido à “falta de condições e de instalações”. A escolha dessa sala, também utilizada para as sessões da Assembleia Municipal de Famalicão, na terça-feira à noite, começou a desenhar-se em meados de 2020, graças à acção da delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados. Ciente das “instalações deficientes” do TAF de Braga, órgão ao qual se desloca há pelo menos dez anos, a presidente da delegação famalicense, Liliana do Fundo, enfatiza a “segurança” que a transferência de alguns julgamentos garante em tempos de pandemia. “Desenvolvemos este esforço para propiciar aos advogados e aos cidadãos o distanciamento recomendado e exigido pela Direcção-Geral da Saúde”, refere a advogada.

Responsável pela delegação há cerca de um ano, Liliana do Fundo reitera que o acordo, além de uma sala “solene e sóbria”, dotada de meios técnicos como Internet e sistema de videoconferência, oferece gabinetes para magistrados, instalações sanitárias e a higienização regular dos lugares sentados e dos microfones, algo que Braga não garante na plenitude. Para a advogada, essas condições vão favorecer uma maior “celeridade na tomada de decisões”.

Já o presidente da Câmara de Famalicão, Paulo Cunha, realça que a denominada “sala de audiências” dos paços do concelho é uma “solução óbvia” para receber alguns julgamentos do TAF de Braga e enaltece o papel dos municípios portugueses na cedência de infra-estruturas aos órgãos do Estado. “É mais um exemplo da chamada governação multinível. Os municípios portugueses têm estado muito disponíveis para ajudar o Estado português. Às vezes, lamentamos não ser tão procurados quanto isso”, salienta.

Solução com prazo indeterminado

O autarca eleito pela coligação PSD/CDS-PP refere ainda que o acordo não estabelece qualquer prazo de permanência em Vila Nova de Famalicão, sendo impossível prever se a transferência de competências vai perdurar “um mês, um ano ou 10 anos”. “Isso não foi tema de conversa. Apenas dissemos que, quando precisarem, Famalicão está disponível”, esclarece.

O TAF de Braga serve os distritos de Braga e de Viana do Castelo, cuja população supera o milhão de pessoas. Liliana do Fundo diz que os “grandes julgamentos” vão-se realizar em Famalicão enquanto prevalecerem as “condições que justificaram a transferência” e considera “indiferente” o local onde as sessões decorrem, desde que garantidas “as melhores condições físicas”.

A solução, no entanto, é temporária, porque o Ministério da Justiça já arrendou um edifício em Braga para reinstalar o TAF: localiza-se na rua dos Granjinhos, a cerca de 100 metros das instalações actuais. “Desde 2014, estamos à procura de um local para instalar o TAF de Braga. Não é uma cidade fácil em termos imobiliários. O edifício está livre e já está na posse do Ministério da Justiça, como arrendatário”, esclarece Irene Neves, responsável por uma zona que inclui ainda os TAF do Porto, de Penafiel e de Mirandela.

Mas esse edifício vai receber primeiro o Tribunal da Família e Menores de Braga, também devido às “carências de espaço” para menores, pais e advogados na localização prévia, na Praça Conde de Agrolongo, explicou a juíza-presidente. Esse órgão vai-se instalar na rua dos Granjinhos ainda neste mês, informou ainda a responsável.