Nova PAC mantém apoios à certificação florestal

“Não está previsto” que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) tenha “enquadramento” para apoiar a certificação florestal. Será o novo PDR a financiar essas acções, sempre que “considerado pertinente”. Em Portugal há 486,2 mil hectares de floresta certificada, 14% da floresta nacional.

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Adriano Miranda

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC), cujo período de consulta pública foi alargado até 8 de Janeiro, vai continuar a apoiar financeiramente as acções de certificação florestal em Portugal. A garantia vem do Ministério do Ambiente e Acção Climática.

“A certificação [florestal] poderá continuar a ser apoiada no âmbito do PEPAC, sempre que considerado pertinente”, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do gabinete do ministro João Pedro Matos Fernandes, sem, contudo, revelar os detalhes da operacionalização desta medida nem o montante dos apoios a conceder nesta vertente.

A certificação florestal, sendo voluntária, já é elegível actualmente em algumas operações do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020). Os beneficiários do apoio à certificação da gestão florestal sustentável podem ser produtores individuais, entidades gestoras de Zonas de Intervenção Florestal, entidades colectivas de gestão florestal (EGF e UGF) ou entidades gestoras de baldios, entre outros.

As EGF e UGF beneficiam, aliás, desde 2018, de benefícios fiscais, nomeadamente a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para rendimentos que resultem da gestão de recursos florestais. Estão ainda isentas de imposto do selo para aquisições de prédios rústicos destinados à exploração florestal, assim como de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

De há dois anos para cá, as EGF e UGF passaram ainda a beneficiar de uma majoração nos apoios face aos custos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios ou com a elaboração de planos de gestão florestal. Tudo com o objectivo de incentivar o ordenamento do território e a limpeza da floresta.

No âmbito do PDR 2020, as despesas elegíveis para efeitos de apoios são as relacionadas com a aquisição de serviços de consultoria para o desenvolvimento de actividades preparatórias, os custos com as auditorias internas do sistema de certificação e outros controlos adicionais e, ainda, os gastos das auditorias de terceira parte (auditoria de concessão) e emissão do certificado.

Além do PDR 2020, o Fundo Florestal Permanente (FFP) mantém o apoio à certificação florestal. Fonte do gabinete do ministro do Ambiente confirmou ao PÚBLICO que “a constituição de sistemas de gestão florestal sustentável, de âmbito regional ou de grupo, continua a estar incluída na tipologia de acções elegíveis previstas no regulamento do FFP”.

Portugal falha meta de 500 mil hectares certificados

Em Portugal, são dois os sistemas que certificam os produtores e empresas em termos de gestão sustentável de florestas: o FSC Portugal (do Forest Stewardship Council) e o PEFP (Programme for the Endorsement of Forest Certification).

A FSC Portugal dispunha, até 8 de Dezembro, de 490 018 hectares de floresta certificada em Portugal (221 645 301 hectares em todo o mundo). Por sua vez, a PEFC Portugal dispõe de 295 mil hectares certificados, pertencentes a 2189 proprietários e gestores florestais.

A FSC é uma organização internacional não-governamental, sem fins lucrativos, criada por fornecedores e comerciantes de madeira, representantes de organizações ambientais e de associações de direitos humanos. Envolve as áreas económica, ambiental e social.

Por sua vez, a PEFC é uma organização do sector privado com interesses comuns na gestão florestal sustentável, a nível nacional e regional, que garante aos consumidores e ao público em geral que as florestas certificadas no âmbito do seu programa de certificação são geridas em conformidade com os critérios de Helsínquia.

A floresta ocupa mais de um terço do território continental do país. De acordo com dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) citados pela Celpa – Associação da Indústria Papeleira, que tem o património florestal das suas 14 empresas associadas “integralmente certificado pelo FSC e pelo PEFC”, “cerca de 86%, está na posse de proprietários individuais”. A restante está repartida entre o Estado, com 3%, pelas comunidades locais (baldios), 6%, e pelas empresas associadas da Celpa, 5% (que gerem 190,3 mil hectares, correspondentes a 2,1% do território nacional, dos quais 162,4 mil ocupados com floresta).

As estimativas conjuntas do FSC e PEFC para Portugal, publicadas em 2020 e relativas a meados de 2019, dão conta de 265,4 mil hectares com dupla certificação florestal. Um valor que, cruzado com os dados isolados de cada sistema, colocam a área florestal certificada em 486,2 mil hectares. 

Este valor corresponde a cerca de 14% dos perto de 3,5 milhões de hectares de floresta identificados na Carta de Ocupação e Uso do Solo (COS), divulgada em 2018, ou a cerca de 15%, se nos regularmos pelos mais de 3,2 milhões de hectares referidos pelo 6º Inventário Florestal, publicado em 2019.

A Estratégia Nacional para as Florestas, que foi actualizada pela mão da ministra da Agricultura do governo PSD/CDS, Assunção Cristas, e que está em vigor desde 5 de Fevereiro de 2015, estabeleceu metas a este nível: para 2020, atingir 500 mil hectares de área florestal certificada e, para 2030, chegar a um milhão de hectares. Globalmente, em meados de 2019 havia 430 milhões de hectares com certificação florestal, de acordo com dados conjuntos da FSC e da PEFC. Ainda assim, a estimativa destas duas entidades é que a dupla certificação deva ocorrer em apenas 92,5 milhões de hectares. A nível global, dois terços da área florestal estão certificadas pelo sistema PEFC.

Fundo Florestal Permanente mantém apoios à certificação

Os mecanismos de apoio público para atingir estas metas foram, num primeiro momento, o Fundo Florestal Permanente (FFP). E fonte do gabinete do ministro do Ambiente confirmou ao PÚBLICO que “a constituição de sistemas de gestão florestal sustentável, de âmbito regional ou de grupo, continua a estar incluída na tipologia de acções elegíveis previstas no regulamento do FFP”. Desde a entrada em funcionamento do actual PDR 2020, também o FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural concede apoios europeus destinados à implementação de sistemas de certificação.

A Estratégia Nacional para as Florestas é taxativa quanto à importância da certificação florestal em Portugal, sublinhando que esta “acrescenta valor ao produto e facilita o acesso a mercados que são mais exigentes neste requisito”.

O documento refere ainda que “o papel do Estado neste processo passará necessariamente pelo apoio à implementação de sistemas de gestão florestal sustentável que possibilitem a certificação”. E dá nota da necessidade de “dinamização de organizações comerciais de produtores florestais, que devem ser incentivadas de modo a criar melhores condições de mercado aos produtos originários das fileiras florestais”.