O PS entregou esta segunda-feira uma nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, na qual melhora os salários pagos aos trabalhadores abrangidos por medidas de apoio. A proposta foi entregue ao final da tarde e vai ao encontro das exigências da esquerda, nomeadamente do PCP, com quem o PS mantém uma via negocial aberta para aprovar o Orçamento do Estado. Os salários em layoff serão pagos a 100% até um tecto de três salários mínimos (actualmente 1905 euros).

Na proposta a que o PÚBLICO teve acesso, os socialistas que escrevem que, “no ano de 2021, os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, e pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho, ou outros que lhes sucedam, e pela redução ou suspensão em situação de crise empresarial, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, têm assegurado integralmente a sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida”. 

Esta formulação inclui os trabalhadores em regime de layoff, tal como pretendem os comunistas, e como a líder parlamentar do PS tinha sinalizado. O texto desta nova proposta substitui a anterior que o PS entregou a 13 de Novembro que era mais recuada em termos de força jurídica já que se tratava de uma autorização legislativa. Também em termos substantivos esta proposta vai mais além já que na anterior formulação não estavam incluídos os trabalhadores em regime de layoff. 

Na nova proposta, o PS determina ainda que para cumprir a nova regra de pagamento por inteiro dos salários, o Governo cria, altera ou prorroga um apoio extraordinário, tem em conta a quebra de facturação no acesso ao apoio extraordinário. Determina ainda “limites à cessação do período normal de trabalho e ao início dos dos respectivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de actividade e determinar que o mesmo empregador não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma”.

Ao início da tarde, o PS tinha pedido o adiamento do debate e votação deste ponto para terça-feira. A votação final global do OE 2021 está marcada para quinta-feira mas o Governo ainda não tem assegurada a viabilização do documento.