O Parlamento eleito em 1975 teve um mandato de um ano e com um único objectivo: a criação de uma nova Constituição que substituísse a do regime do Estado Novo, que vigorava desde 1933. 

O acesso à saúde durante 48 anos dependeu das condições económicas de cada português. Consagrar o direito à protecção na Saúde como um Direito Constitucional foi uma conquista civilizacional que garante, independentemente das condições socioeconómicas ou da tipologia de doença, que todos os cidadãos tenham direito a aceder a cuidados de saúde.

Com o Serviço Nacional de Saúde nenhum cidadão é discriminado seja na promoção da saúde, na prevenção da doença, no tratamento, na reabilitação ou no acesso a cuidados continuados e paliativos. O SNS é por isso geral, universal e tendencialmente gratuito.

Ao longo de várias décadas o SNS sofreu ataques por todos aqueles que vêem na doença uma forma de obter lucro. As forças políticas, PSD e CDS, que em 1978 votaram contra o SNS, mantiveram ao longo dos anos o seu propósito de, mais cedo ou mais tarde, promoverem a destruição do edifício do SNS, abrindo as portas à mercantilização da saúde.

Apesar dos ataques, o SNS resistiu e, em 2019, foi reforçado pela nova Lei de Bases da Saúde, que consagrou os setores social e privado, mediante celebração de contratos, como parceiros de actuação supletiva e temporária, em caso de necessidade fundamentada.

Só através do SNS tem sido possível combater a pandemia. Foi por demais evidente, e ninguém esquece, a recusa dos privados em receber doentes durante a primeira vaga.

A mobilização/pressão que os grupos económicos que operam no setor da saúde têm vindo a fazer, nos órgãos de comunicação social e junto, nomeadamente, do Presidente da República, com a ajuda de comentadores e de bastonários das diferentes ordens profissionais, não está desgarrada dos milhões que o Governo português conseguiu garantir da União Europeia.

Não é hora de hipocrisia. A situação que vivemos é de grande exigência e tomar decisões não é tarefa fácil. É aceitável criticar construtivamente as medidas e as decisões do Governo e da ministra da Saúde mas, na verdade, todos aqueles que mais freneticamente os criticam são os mesmos que agradecem não terem que ser eles a decidir. 

Na esteira da Lei de Bases da Saúde, e sendo necessário mobilizar todos os recursos da saúde existentes em Portugal, exige-se que os contratos com os setores social e privado primam pela transparência, incluindo os preços, que não deverão ultrapassar os valores “pagos” entre instituições do SNS. 

A mobilização de recursos do setor privado e social, por contrato como aqui se refere, não pode descapitalizar, ainda mais, o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe:

1. a necessidade de recrutamento célere de enfermeiros e outros profissionais;
2. a adoção de medidas que garantam a sua permanência, nomeadamente carreiras suficientemente atrativas e de reconhecimento efetivo das qualificações e competências profissionais;
3. e os estímulos à transformação das organizações pelo particular reconhecimento de novas formas de organização de trabalho que suportem a resposta adequada e em tempo útil por equipas multidisciplinares e multiprofissionais num efetivo trabalho em rede.

Os desafios que aqui se apontam são o suporte essencial para que ao SNS sejam garantidos os meios para o seu reforço e travando tentativas de captura por interesses corporativos, sejam económicos ou profissionais, que, em última análise, conduzirão a uma mercantilização da saúde/doença, contrariando o direito constitucionalmente consagrado.

Subscritores

Alexandra Carvalhal – Enfermeira
Ana Loff – Enfermeira
Ana Paula Eusébio –Enfermeira Gestora
Ana Sara Alves de Brito – Enfermeira e ex-autarca
António Manuel Marques –​ Enfermeiro Gestor
António Manuel Vieira da Silva – Enfermeiro Gestor
Armandina Antunes – Enfermeira Gestora
Arminda Rebelo – Enfermeira Especialista
Conceição Bento – Enfermeira - Professora
Conceição Braga – Enfermeira Especialista
Conceição Martins – Enfermeira Gestora
Conceição Rodrigues – Enfermeira Especialista, Dirigente Sindical
Delfim Oliveira – Enfermeiro Gestor
Elsa Maria Cruz Sá – Enfermeira Especialista, Dirigente Sindical
Fátima Reis – Enfermeira
Fernanda Barata Dias – Enfermeira Especialista
Francisco Branco – Enfermeiro, Dirigente Sindical
Guadalupe Simões – Enfermeira, Dirigente Sindical
Helena Isabel Domingos Jorge – Enfermeira, Dirigente Sindical
Helena Quintanilha – Enfermeira
João Fernandes – Enfermeiro Especialista
Jorge Manuel Rebelo – Enfermeiro Especialista, Dirigente Sindical
José Carlos Martins – Enfermeiro, Dirigente Sindical
José Carlos Santos – Enfermeiro Especialista, Professor de Enfermagem
Lubélia Melo – Enfermeira
Lucilia Nunes – Enfermeira, Professora de Enfermagem
Luisa d’Espiney – Enfermeira, Professora de Enfermagem
Maria Augusta Sousa – Enfermeira Especialista, Ex-Bastonária
Maria da Graça Silveira Machado - Enfermeira
Maria José Dias Pinheiro – Enfermeira Especialista
Maria Teresa Marçal Novo – Enfermeira
Mário Amador – Enfermeiro Especialista
Nelson Miguel Sampaio Pinto – Enfermeiro Especialista, Dirigente Sindical
Nuno Agostinho – Enfermeiro Especialista
Nuno Murcho – Enfermeiro Gestor
Ricardo Dias – Enfermeiro, Dirigente Sindical
Rogério Gonçalves – Enfermeiro Gestor
Rosa Moreira – Enfermeira Gestora
Salete Fernandes – Enfermeira
Sérgio Sousa – Enfermeiro Especialista
Zélia Cavaco – Enfermeira Especialista

Os autores escrevem segundo o novo acordo ortográfico