Polónia: tribunal dá luz verde ao Governo para tornar aborto quase impossível

Tribunal Constitucional decidiu que o aborto em casos de malformação do feto, legal desde 1993, é inconstitucional, falando em “práticas eugénicas”. Defensores dos direitos humanos dizem que é um dia triste para a Polónia e que o pior cenário possível tornou-se realidade.

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Manifestação contra a decisão do Constitucional em Szczecin Reuters/AGENCJA GAZETA
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Polacas em protesto à frente do Tribunal Constitucional TOMASZ GZELL/EPA

O Tribunal Constitucional polaco decidiu esta quinta-feira que o aborto em casos de malformação do feto é inconstitucional, indo ao encontro das pretensões do Governo ultraconservador do Partido Lei e Justiça (PiS), o que torna a interrupção voluntária da gravidez praticamente impossível na Polónia.

“Uma disposição que legaliza práticas eugénicas sobre o direito à vida de um recém-nascido e torna o seu direito à vida dependente da sua saúde, o que constitui discriminação directa, é inconsistente com a Constituição”, disse Julia Przylebska, presidente do Tribunal Constitucional, citada pela Reuters.

No que diz respeito ao aborto, as leis polacas em vigor de momento são das mais restritivas da Europa, com a interrupção da gravidez a ser permitida apenas em casos de violação ou incesto, se a vida da mãe estiver em risco ou em caso de malformação do feto.

A proposta de lei, que partiu de uma petição online e contou com o apoio do partido do Governo, pretende precisamente proibir o aborto nos casos de malformação do feto – permitido desde 1993 –, situação em que se verificam 98% das interrupções da gravidez no país. 

“O pior cenário possível tornou-se realidade. É uma sentença devastadora que destruirá a vida de muitas mulheres e famílias”, lamentou à Reuters a advogada Kamila Ferenc, que tem trabalho com organizações não-governamentais que ajudam mulheres impedidas de abortar, sublinhando que a medida “vai afectar principalmente as mulheres pobres que terão de dar à luz contra a sua vontade”.

Com o parecer favorável do Tribunal Constitucional, cuja maioria dos juízes foi nomeada pelo partido do Governo, o PiS e o Polónia Unida, outro partido nacionalista e ultraconservador, podem aprovar a nova legislação no Parlamento. Nesse cenário, o Presidente, Andrzej Duda, reeleito em Julho, já disse que ratifica a lei.

Donald Tusk, ex-primeiro-ministro polaco e líder do Partido Popular Europeu, criticou a decisão do Tribunal Constitucional. “Levantar a questão do aborto e levar a uma decisão deste pseudo-tribunal no meio de uma perigosa pandemia é mais do que cinismo”, disse Tusk, denunciando uma “maldade política.”

A Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatovic, que em Abril já tinha pedido ao PiS para recuar nas medidas restritivas contra o aborto, disse que este é um “dia triste para os direitos das mulheres”.

“Remover as bases para quase todos os abortos legais na Polónia equivale a uma proibição e viola os direitos humanos. A decisão do Tribunal Constitucional significa abortos clandestinos ou no estrangeiro para quem possa pagar e ainda maiores dificuldades para todas as outras”, afirmou.

A proposta avaliada esta quinta-feira pelo Tribunal Constitucional foi também repudiada por organizações de defesa dos direitos humanos, que nos últimos anos têm alertado para a violação dos direitos das mulheres e da comunidade LBGTI no país.

O Centro para os Direitos Reprodutivos, a Human Rights Watch e a Amnistia Internacional, que enviaram monitores independentes para acompanharem a decisão do tribunal, emitiram um comunicado conjunto a condenar uma lei do aborto mais restritiva.

“Os procedimentos do Tribunal Constitucional decorrem num contexto de repetidos ataques do Governo aos direitos das mulheres e do esforço para fazer retroceder os direitos reprodutivos”, lê-se no documento.

As três ONG denunciaram ainda as “alterações legais e políticas que têm comprometido a independência do poder judicial e do Estado de direito na Polónia”, levadas a cabo pelo PiS, no poder desde 2015.

Esta não é a primeira vez que o partido tenta aprovar uma lei semelhante para proibir o aborto em casos de malformação – já o tinha feito em 2016, mas, após uma vaga de protestos, quando milhares de mulheres saíram à rua vestidas de negro, o executivo acabou por recuar.

Em Abril, no entanto, a proposta de iniciativa cidadã voltou a ser debatida no Parlamento, tendo recebido o apoio do Governo, com um grupo de deputados conservadores a pedir um parecer ao Tribunal Constitucional.

Meses depois, em Julho, o ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro, anunciou que a Polónia iria denunciar a Convenção de Istambul, um tratado internacional sobre a violência contra as mulheres, mas acabou por recuar.

Na Polónia, país com 38 milhões de habitantes, registam-se cerca de duas mil interrupções voluntárias da gravidez anualmente, mas os grupos de defesa dos direitos humanos estimam que o procedimento seja feito de forma ilegal ou clandestina por mais de 200 mil mulheres por ano, segundo os números da AFP.

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