A Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) tem poderes e competências delegadas, pelo que a assinatura de contratos que atribuíram direitos de prospecção e pesquisa, e, em alguns casos de exploração, que foram assinados em 2019 e em 2020, numa altura em que está a ser ultimada uma nova lei a definir obrigações nesta matéria, foi apenas isso: deixar a administração pública trabalhar.

“A DGEG age com total autonomia. Os partidos que entregaram um requerimento a pedir esta audição urgente, e ao contrário do que seria expectável”, disse, é que “transformam os trabalhadores da administração pública em meros títeres dos ministros vigentes, como se não tivessem competência para avançar com estes processos”, afirmou o secretário de Estado da Energia, João Galamba, esta quarta-feira na Assembleia da República.

O secretário de Estado da Energia e o ministro do Ambiente e da Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes, estiveram na manhã desta quarta-feira a responder às perguntas dos deputados por causa de uma audição convocada com carácter de urgência quatro partidos políticos – BE, PEV, PAN e PCP – acerca da assinatura de 16 contratos mineiros numa altura em que a prometida nova legislação de protecção ambiental na actividade mineira ainda não viu a luz do dia.

Depois de afirmar que, nestes contratos assinados, não há nenhum plano de lavra aprovado ainda, os governantes lembraram também que todas as actividades que vão ser feitas e enquadradas nestes contratos deverão também obedecer ao despacho que o secretário de Estado da Energia, João Galamba, assinou já em Abril do ano passado.

Nesse despacho, o Governo já antecipava os procedimentos de green mining que vão estar vertidos na nova lei – como, por exemplo, a obrigatoriedade de aprovar anualmente um plano de actividades junto das entidades ambientais e a reposição de terrenos.

“Por isso, sempre garantimos que esses cuidados ambientais vão ser tidos em conta neste contrato, não é porque a nova lei vai ter efeitos retroactivos, é porque há um despacho do secretário de Estado a determinar que assim deve ser feito”, afirmou Matos Fernandes.

O ministro mostrou-se “surpreendido” pelo carácter de urgência dado a esta audição, e pelo facto dos deputados acharem normal que pelo facto de estar uma lei em revisão ou em curso os procedimentos administrativos devem ser travados.

Matos Fernandes comparou essa possibilidade com a revisão dos Planos Directores Municipais que as autarquias tem em curso: “A revisão do PDM implicaria que os licenciamentos não avançassem?”, questionou o ministro.

Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, disse que a comparação não era séria – “como se a envolvência de construir uma casa ou uma grande pedreira ou mina fosse a mesma coisa”.

Apesar das várias perguntas, nem ministro nem secretário de Estado se comprometeram com datas para a apresentação da lei, continuando apenas a dizer que ela está em processo legislativo. E recusaram, como lembrou o PEV, que eles estavam obrigados a fazê-la desde 2015, dizendo que esta regulamentação “é algo que este Governo decidiu fazer”.

João Galamba voltou a falar da lei, e dos princípios que ela invoca, para atestar a autonomia, a competência e o bom senso da DGEG. Por exemplo, na decisão de não avançar com nenhum dos mais de vinte pedidos para prospecção e pesquisa apresentados pela empresa australiana da Fortescue para vários minérios, com proeminência do lítio. “A DGEG teve o bom senso de perceber que vinha aí uma nova lei, e não avançou com estes processos”, justificou João Galamba.