Fazer presos regressarem à prisão antes do fim da pandemia é “inconstitucional”, avisa CSM
Ordem dos Advogados também é contra a proposta do Chega, mas usa argumentos diferentes: presos podem levar o vírus para as cadeias e o texto de André Ventura não revoga a ordem de libertação.
Fazer regressar à prisão antes do final da pandemia de covid-19 os presos libertados em Abril temporariamente, ao abrigo do regime de flexibilização de penas que pretendia ajudar a prevenir o contágio entre os detidos, é inconstitucional, avisa o Conselho Superior da Magistratura (CSM) no parecer sobre o projecto de lei do Chega. Prevê um regime menos favorável para os presos e viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.
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Fazer regressar à prisão antes do final da pandemia de covid-19 os presos libertados em Abril temporariamente, ao abrigo do regime de flexibilização de penas que pretendia ajudar a prevenir o contágio entre os detidos, é inconstitucional, avisa o Conselho Superior da Magistratura (CSM) no parecer sobre o projecto de lei do Chega. Prevê um regime menos favorável para os presos e viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.