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Governo declara “interesse público” para injectar até 1200 milhões na TAP

Decreto pretende contornar a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto no Supremo Tribunal Administrativo.

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As negociações com os privados estão na fase final Nuno Ferreira Santos

Com as negociações com o accionista privado da TAP na recta final, o Governo decidiu na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira decretar que a ajuda financeira do Estado à TAP é uma operação de “interesse público”. É a forma de contornar os efeitos da providência cautelar que procurava travar a injecção na companhia.

A resolução aprovada “reconhece que existe grave prejuízo para o interesse público na inibição do acto administrativo que conceda ou autorize que se conceda ajuda financeira ao Grupo TAP ou à TAP, com as consequentes repercussões, de natureza económica e social, para o país”, indica o comunicado do Conselho de Ministros divulgado ao final da tarde.

O Orçamento Suplementar tem previsto um empréstimo de emergência de 946 milhões de euros, mas a ajuda do Estado à companhia aérea por motivos de perda de receita, devido à paragem forçada na pandemia, pode atingir 1200 milhões de euros.

Bruxelas já aprovou o auxílio nesse valor, para responder às necessidades imediatas de liquidez. Só que, a 19 de Junho, a Associação Comercial do Porto interpôs uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para impedir a injecção de 1200 milhões de euros do Estado na TAP.

O pedido de providência cautelar, cuja requisição foi aceite pelo STA, deixa de ter efeitos suspensivos se — como agora veio a acontecer — no prazo de 15 dias (a contar de 25 de Junho), o Governo avançasse com uma “resolução fundamentada” a declarar que atrasar a execução da ajuda financeira “seria gravemente prejudicial para o interesse público”.

Neste momento, o Governo tem um “acordo de princípio” com accionista privado da TAP – o consórcio Atlantic Gateway, dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman — para que o Estado assuma o controlo da companhia.

Mas se esse acordo falhar, o Governo garante que avança para uma nacionalização.

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse que o Governo ainda está a discutir temas técnico-jurídicos. “Não se pode dizer que estamos mais perto de uma nacionalização; acreditamos que este acordo chegará a bom porto nas próximas horas”, afirmou aos jornalistas. No entanto, não quis “colocar uma hora e um dia para que as negociações” se concluam. “Vamos esperar para ver se ele se concretiza”, disse, remetendo esse anúncio para o ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, e para o novo ministro das Finanças, João Leão.

Porque quer avançar com a operação agora, o Governo aprovou a tal “resolução que reconhece o excepcional interesse público subjacente à operação de auxílio à empresa”.

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