O Governo aprovou esta terça-feira em Conselho de Ministros mudanças à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que incluem uma proposta de alteração de entrega do documento para 10 de Outubro e aumentam o prazo de votação no Parlamento.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado após a respectiva reunião, entre as principais alterações incluem-se mudanças nos prazos do Orçamento do Estado (OE), “propondo-se a entrega para o dia 10 de Outubro e aumentando-se para 50 dias o prazo de votação do OE pela AR [Assembleia da República]”.

Está ainda incluída a “flexibilização dos limites do quadro plurianual”, o “incremento da transparência, quer no âmbito dos elementos do OE e respectiva execução orçamental, quer no âmbito do processo de tomada de decisão da AR”.

O comunicado refere ainda alterações à “recalendarização da orçamentação por programas e da implementação da Entidade Contabilística Estado”.

Actualmente, o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de Outubro de cada ano.