Os inquilinos de espaços comerciais que tenham sido obrigados a encerrar ou suspender a actividade por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença Covid-19 vão ter ate Junho de 2021 para poder regularizar as suas rendas. No comunicado que saiu da reunião do Conselho de Ministros, o governo refere a intenção de manter diferidas as rendas daqueles contratos de arrendamento “retomando-se os pagamentos com o limite do período de regularização da dívida de Junho de 2021”.

Depois de ter anunciado a intenção de monitorizar em permanência os impactos que as medidas de mitigação da pandemia teriam no mercado habitacional, o Governo levou agora a conselho de ministros a primeira alteração, avançando com uma nova “proposta de lei que estabelece a alteração do regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato urbano habitacional e não habitacional”.

A medida anunciada pelo Governo na área do arrendamento habitacional é prorrogar até 1 Setembro de 2020 “a vigência do apoio financeiro previsto relativo ao arrendamento, de modo a assegurar que as famílias têm o tempo e as condições necessárias para retomar as suas vidas com normalidade”, prevendo que a regularização dos valores em dívida seja dilatada no tempo e evitando a sobrecarga com os encargos habitacionais.

Em comunicado, o Governo refere-se também à garantia que é dada aos senhorios de que vão receber atempadamente as rendas devidas. Esse apoio é possível com a linha de empréstimos que está a ser concedido pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que o executivo já admitiu reforçar. Esta sexta-feira, o gabinete do Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) anuncia a intenção de propor à Assembleia da República o prolongamento desta concessão de empréstimo para pagamento de rendas por parte do IHRU. ​

De acordo com informação do MIH, neste primeiro mês de vigência da linha de empréstimos, o IHRU recebeu 1806 pedidos de empréstimos: 1796 por parte de arrendatários e 10 de senhorios. O valor global dos apoios solicitados ascende já a cerca de 3,5 milhões de euros. 

O IHRU recebeu requerimentos de cidadãos residentes em 143 concelhos do país, sendo os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal aqueles onde se registaram mais pedidos de apoio, seguidos de Braga e Faro. Os arrendatários e senhorios com comprovada quebra de rendimentos podem recorrer aos empréstimos sem juros do IHRU para pagamento de rendas desde o dia 15 de Abril.