Rendas não habitacionais terão um ano para ser regularizadas

Governo vai fazer alterações nas medidas de protecção dos contratos de arrendamento. IHRU recebeu mais de 1800 pedidos de empréstimos para pagamento de rendas no último mês

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Nelson Garrido

Os inquilinos de espaços comerciais que tenham sido obrigados a encerrar ou suspender a actividade por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença Covid-19 vão ter ate Junho de 2021 para poder regularizar as suas rendas. No comunicado que saiu da reunião do Conselho de Ministros, o governo refere a intenção de manter diferidas as rendas daqueles contratos de arrendamento “retomando-se os pagamentos com o limite do período de regularização da dívida de Junho de 2021”.

Depois de ter anunciado a intenção de monitorizar em permanência os impactos que as medidas de mitigação da pandemia teriam no mercado habitacional, o Governo levou agora a conselho de ministros a primeira alteração, avançando com uma nova “proposta de lei que estabelece a alteração do regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato urbano habitacional e não habitacional”.

A medida anunciada pelo Governo na área do arrendamento habitacional é prorrogar até 1 Setembro de 2020 “a vigência do apoio financeiro previsto relativo ao arrendamento, de modo a assegurar que as famílias têm o tempo e as condições necessárias para retomar as suas vidas com normalidade”, prevendo que a regularização dos valores em dívida seja dilatada no tempo e evitando a sobrecarga com os encargos habitacionais.

Em comunicado, o Governo refere-se também à garantia que é dada aos senhorios de que vão receber atempadamente as rendas devidas. Esse apoio é possível com a linha de empréstimos que está a ser concedido pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que o executivo já admitiu reforçar. Esta sexta-feira, o gabinete do Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) anuncia a intenção de propor à Assembleia da República o prolongamento desta concessão de empréstimo para pagamento de rendas por parte do IHRU. ​

De acordo com informação do MIH, neste primeiro mês de vigência da linha de empréstimos, o IHRU recebeu 1806 pedidos de empréstimos: 1796 por parte de arrendatários e 10 de senhorios. O valor global dos apoios solicitados ascende já a cerca de 3,5 milhões de euros. 

O IHRU recebeu requerimentos de cidadãos residentes em 143 concelhos do país, sendo os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal aqueles onde se registaram mais pedidos de apoio, seguidos de Braga e Faro. Os arrendatários e senhorios com comprovada quebra de rendimentos podem recorrer aos empréstimos sem juros do IHRU para pagamento de rendas desde o dia 15 de Abril.