Opinião

É tempo de decidir!

Sem um novo modelo organizativo para a área dos comportamentos aditivos e dependências, vamos todos perder um serviço público que já foi reconhecido internacionalmente.

Não é aceitável, nem desejável, que estejamos a aguardar (desde 2015) por uma decisão do Governo PS em relação ao modelo organizativo a adotar para a área dos comportamentos aditivos e dependências (CAD).

Na sequência da medida aprovada no Orçamento do Estado para 2017, o Governo PS criou um Grupo de Trabalho, que não foi capaz de apresentar as propostas fundamentadas sobre eventuais alterações ao modelo organizacional a nível nacional para a intervenção em CAD.

Em março de 2017, 625 profissionais da rede pública dos CAD enviaram uma carta ao ministro da Saúde, alertando para a inoperância do atual sistema bicéfalo, criado após a extinção do IDT, defendendo um serviço vertical, nacional e especializado.

No final de 2017, demitiram-se 13 coordenadores da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos (DICAD) da região Norte, em protesto contra o Governo, depois de denunciarem a situação de ingovernabilidade que se arrastava há cinco anos, apesar das insistentes chamadas de atenção à tutela para a precariedade da estrutura orgânica e a indefinição sobre a política em matéria dos CAD.

Em Março de 2018, a Assembleia da República aprovou os projetos de resolução apresentados pelo BE, PCP e PAN, com o apoio do PS, que recomendavam a criação de uma entidade, com autonomia administrativa e financeira, que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências.

No início deste ano, o PCP apresentou uma proposta de aditamento ao OE 2020 (Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª), que previa a criação de uma estrutura única para os comportamentos aditivos e dependências, mas que foi chumbada pelo PS.

Apesar da Exma. Senhora ministra da Saúde, Dra. Marta Temido, ter afirmado (em novembro de 2019) que o Ministério da Saúde se encontra a analisar a proposta do novo modelo organizacional das estruturas dedicadas aos CAD, continuamos a constatar um sucessivo adiamento da reestruturação dos serviços públicos em CAD.

Necessitamos de um novo plano estratégico na intervenção em CAD que seja capaz de responder às atuais necessidades dos diferentes grupos afetados pelo problema dos CAD (os heroinómanos envelhecidos, as mulheres alcoólicas, os jovens consumidores de cannabis e as pessoas com novas adições, particularmente o jogo patológico e a dependência do ecrã) e garantir a acessibilidade aos cuidados de saúde e sociais, em matéria dos CAD, salvaguardando os princípios da igualdade, da universalidade e da equidade no âmbito da cidadania em saúde.

Devemos repensar rapidamente as estratégias e readequar a nossa estrutura às novas realidades atuais: desvalorização do consumo de cannabis relacionado com o movimento que defende a legalização do uso recreativo, o aumento do consumo do álcool e cannabis nas mulheres, o jogo patológico (jogo online) nos mais jovens e as consequências associadas ao processo de envelhecimento das pessoas com CAD.

Se ainda temos um serviço público dedicado aos CAD, isso deve-se ao compromisso, à responsabilidade e ao empenho dos profissionais que asseguram e mantêm em funcionamento as respostas assistenciais em CAD, garantindo uma cultura de serviço público e mantendo os indicadores assistenciais.

Perante as muitas incertezas em relação ao futuro das unidades assistenciais em CAD, torna-se urgente um esclarecimento da estratégia do Governo Português no âmbito das políticas de saúde para a área dos comportamentos aditivos e das dependências. É preciso insistentemente relembrar os decisores políticos que na última década houve um desinvestimento político na área dos CAD e que este problema está a aumentar nos jovens. Os recentes estudos referem que em Portugal os consumos de álcool, tabaco e substâncias psicoativas ilícitas, principalmente cannabis, aumentaram nos últimos cinco anos.

Os problemas emergentes com os quais os profissionais se confrontam diariamente não se compadecem com o retrocesso, a inércia política e a morosidade deste processo que se arrasta desde 2012. Quem perde com os sucessivos adiamentos são as pessoas com CAD.

A manutenção da atual orgânica não é sustentável e também não é desejada por todos. No final de 2019, o deputado Europeu, Dr. Manuel Pizarro, também afirmou que a extinção do IDT em 2012 foi um erro, que tarda em ser corrigido, e três ex-ministros da Saúde (Dra. Maria de Belém, Dr. Correia de Campos e Dra. Ana Jorge) e cinco bastonário subscreveram uma carta aberta solicitando ao atual Governo que recupere uma estrutura com autonomia e meios para lidar com o problema dos CAD.

Por este andar, vamos todos perder um serviço público que já foi reconhecido internacionalmente!

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico

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