Medina e Moreira endurecem o tom contra o Tribunal de Contas

Autarcas reuniram-se e elogiaram o Governo por ter mexido na lei das PPP, que deixa a via aberta para avançarem projectos emblemáticos em Lisboa e Porto. Tribunal de Contas diz que vai ter em conta os “desenvolvimentos recentes de ordem legislativa”.

Medina e Moreira têm feito declarações sobre a demora do Tribunal de Contas há vários meses
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Medina e Moreira têm feito declarações sobre a demora do Tribunal de Contas há vários meses Miguel Manso

Dois autarcas, dois projectos, dois chumbos. Fernando Medina e Rui Moreira podem ter pouco em comum politicamente, mas há pelo menos uma coisa que os une: iniciativas que são as suas principais bandeiras políticas em Lisboa e no Porto esbarraram em chumbos do Tribunal de Contas e tardam em desemperrar. Esta sexta-feira os dois juntaram-se e abriram fogo. Acusam o tribunal de não os deixar governar.

O tom foi particularmente duro, mais do que alguma vez fora, na conferência de imprensa que os autarcas das duas maiores cidades deram nos Paços do Concelho lisboeta. Medina, o anfitrião, foi o primeiro a disparar. “É absolutamente incompreensível como é que se demora tanto tempo a dar resposta a um projecto.” Refere-se à vertente do Programa de Renda Acessível (PRA) que envolve a participação de privados e que o Tribunal de Contas chumbou, em Janeiro, por considerar que se tratava de uma parceria público-privada encapotada. A câmara recorreu e está à espera de resposta desde então.

“Nenhum português entende, ninguém entende, havendo esta gravíssima situação de habitação no país e em Lisboa”, queixou-se Medina. “A cidade não pode esperar mais. A cidade anseia por termos mais casas”, disse, indo mesmo ao ponto de acusar o Tribunal de Contas de “violação do dever de lealdade institucional”.

A seu lado, Rui Moreira falou depois do projecto para o Matadouro de Campanhã, “matéria altamente consensual no Porto”, que “envolveu associações, envolveu os melhores arquitectos” e teve até a bênção pública do Presidente da República. A ideia da Câmara do Porto para aquele local é que ele se converta num grande pólo empresarial e cultural. O projecto é do arquitecto japonês Kengo Kuma e o concurso público de construção foi lançado e ganho pela Mota-Engil. Mas as obras não arrancaram. O Tribunal de Contas também chumbou o projecto.

“Há mais de um ano e meio que o assunto se arrasta no Tribunal de Contas. Nós tivemos dez dias corridos para responder e estamos há mais de nove meses sem qualquer comunicação. Os eleitos estão impedidos de governar. E isto leva os eleitores a não quererem votar”, afirmou Moreira.

Ambos os autarcas elogiaram o Governo por ter publicado há dias um decreto-lei sobre o regime jurídico das parcerias público-privadas (PPP) que lhe adiciona um artigo: “O disposto no presente diploma não se aplica (…) aos municípios e às regiões autónomas, bem como às entidades por estes criadas.”

“Clarifica aquilo que, aliás, era óbvio”, disse Medina, referindo que a lei das PPP estabelece os termos da “relação entre o ministro das Finanças e os privados”, sem nunca se referir às autarquias. “Nós não estamos na tutela do sr. ministro das Finanças”, afirmou Moreira. Se era “óbvio” que a lei não se lhes aplicava, porque tomou estas decisões o Tribunal de Contas? “Interpretações porventura ideológicas”, disse o autarca do Porto.

Nas respostas aos jornalistas, tanto Medina como Moreira se queixaram várias vezes do silêncio do tribunal ao longo destes meses. Não houve “qualquer diálogo, qualquer comunicação”, disse o presidente da Câmara de Lisboa. O autarca ainda teve “uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas”, mas as respostas que lá obteve não foram totalmente satisfatórias. “Fizemos o nosso melhor em sede de recurso.”

Fernando Medina não se coibiu também de opinar sobre o projecto de Rui Moreira para o Matadouro de Campanhã. “O Tribunal de Contas devia ir ao Porto. Fazia-lhes bem sair de Lisboa. É de quem não percebe a importância estratégica deste projecto.”

Ambos os presidentes afirmaram que, nos últimos dias, mandaram cartas ao Tribunal de Contas a lembrar que o decreto-lei tinha sido publicado e promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa. Ainda assim, não é certo que uma decisão daquela entidade esteja para breve. E entretanto já passou “metade do mandato”, como lamentou Medina.

Em resposta escrita ao PÚBLICO, o Tribunal de Contas disse que “actua de forma independente e decide de acordo com a Constituição e a lei”. Acrescentou ainda que os recursos de ambas as câmaras “foram oportunamente distribuídos aos colectivos encarregados de os apreciar, estando neste momento os respectivos relatores a proceder à sua análise, com vista à elaboração dos respectivos acórdãos, tendo em conta todos os aspectos relevantes e desenvolvimentos recentes de ordem legislativa.”