Análise

Propostas dos partidos sobre o Estatuto do Deputado e o funcionamento da Assembleia da República - Análise Comparada dos Programa Eleitorais II

Lamenta-se que não exista entre os partidos políticos uma cultura e uma prática de caraterização dos problemas que procuram mitigar - apresentam soluções para problemas que não descrevem.

Desde o final do programa de austeridade da Troika em 2014, necessário pelo facto de mais uma vez o sistema parlamentar português revelar não dispor de mecanismos internos de ajustamento e sustentabilidade, que a satisfação dos portugueses com a democracia tem vindo a crescer, atingindo atualmente máximos históricos (Eurobarómetro). Ao invés, a satisfação com os atores políticos, quer medida pelos galopantes níveis de abstenção quer pelos muito baixos índices de confiança nos deputados, é altamente problemática e desprestigiante. E não se iludam aqueles que pensam que esta situação resulta de um menor interesse dos portugueses pela política, atualmente aos níveis mais altos deste século (Inquérito Social Europeu). 

O que propõem, então, os partidos políticos em 2019 por forma a regenerar o prestígio dos seus deputados e inverter o crescente desinteresse dos portugueses pelos seus representantes? Neste artigo, analisamos e comparamos as propostas eleitorais do PS, PSD, BE, CDU, PAN, Livre e Nós Cidadãos (o CDS-PP não se pronuncia sobre o assunto) no que diz respeito ao estatuto do deputado nacional e funcionamento da Assembleia da República.

Duração dos mandatos: o PSD propõe uma uniformização com os mandatos do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de 4 para 5 anos. Quanto à renovação, há consenso entre PSD, PAN e Aliança na proposta de limitação de mandatos, sendo que o PAN quer estendê-la a todos os cargos de órgãos eletivos do poder político.

Exercício do mandato parlamentar: o PSD, “invertendo a perigosa tendência que se tem sentido em Portugal de uma diminuição progressiva da qualidade dos titulares de cargos públicos”, pede a sua dignificação e “condições de recrutamento de excelência”, para o “exercício de um mandato de representação de qualidade”.

Registo de interesses: o PS quer “modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados” e “aplicar a todos os órgãos de soberania, sem exceção, a obrigação de declaração de rendimentos, património e cargos sociais”.

Regime de exclusividade dos deputados: novo consenso agora entre BE e PAN que querem torná-lo obrigatório, sendo que apenas o BE pede a sua extensão aos “executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais que exerçam o cargo em regime de permanência”.

Regime de incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos: o Aliança propõe o respetivo reforço, e o Nós Cidadãos propõe o rigor, a rigidez, a verificabilidade e a credibilidade.

O Livre quer “limitar as contratações para cargos de confiança política sempre que as funções em causa possam ser desempenhadas, sem prejuízo, por funcionários públicos no ativo, quer na administração central quer no poder local.”

O Nós Cidadãos quer o “fim dos privilégios injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e políticos e a responsabilização civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político” em caso de “abuso das funções do Estado”.

PS e Nós Cidadãos pedem penas para os titulares de cargos políticos condenados por casos de corrupção e consequente inibição do exercício de cargos públicos, que para o PS pode ir até 10 anos, mas para o Nós Cidadãos pode ser vitalícia.

No âmbito do funcionamento da Assembleia da República, enquanto CDS-PP, BE, CDU e Nós Cidadãos não se pronunciam, as propostas dos restantes programas eleitorais assentam numa vontade de escrutínio e vigilância. Aliança, PSD e PAN propõem a criação de novos organismos: o Aliança propõe a criação de um “Senado, segunda câmara, de modo a promover a maior representatividade territorial nos órgãos de soberania”; o PSD, quer a “constituição de uma Comissão de Ética, com caráter permanente, constituída por cidadãos de reconhecido mérito e isenção e por antigos deputados que não tenham exercido funções na legislatura anterior, por nomeação do Presidente da Assembleia da República sob proposta da conferência de líderes”; e o PAN propõe não só uma “unidade técnica de apoio para as questões ligadas à Ciência e Tecnologia (...), de modo a garantir que os deputados estejam mais bem preparados para decidir de forma tecnicamente esclarecida sobre questões complexas e importantes”, como também ”um grupo de trabalho na Assembleia da República para (...) avaliar e monitorizar o processo de descentralização em curso e os seus resultados, e realizar a discussão aprofundada sobre a consolidação deste processo de descentralização e as alterações da legislação autárquica estruturante previstas para 2021.” 

O Livre quer a “audição e aprovação pelo Parlamento das pessoas escolhidas para integrar o Governo, quer ao nível ministerial, quer secretarias e subsecretarias de Estado e, de igual forma, todos os nomes indicados pelo Governo para a administração ou para cargos de direção de empresas públicas ou com capitais públicos e institutos públicos, incluindo entidades reguladora”; o PAN pretende “atribuir à Entidade da Transparência competências para proceder a inquéritos a factos praticados no exercício das funções parlamentares, que possam consubstanciar eventuais irregularidades por violação dos deveres dos deputados, atribuindo-lhe igualmente o poder de aplicar sanções em virtude dessas irregularidades”; quer ainda “assegurar que todas as iniciativas na Assembleia da República são sujeitas a uma avaliação de impacto ambiental, à semelhança do que já acontece para o impacto de género”. O PS propõe “prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do programa do Governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as universidades” e “instituir a prática, no quadro do debate sobre o programa do Governo, de os ministros apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas.”

De que forma poderão estas propostas individuais ser utilizadas para o desenvolvimento de dinâmicas colaborativas entre diferentes partidos? O nosso livro investiga e propõe outros aspetos que uma reforma do estatuto do deputado deve contemplar, tais como um novo código de ética e conduta, reporte individual de atividade, escolha primária de candidatos, abandono da disciplina de voto, formação e qualificação, e regulamentação do lobbying.

Lamenta-se que não exista entre os partidos políticos uma cultura e uma prática de caraterização dos problemas que procuram mitigar - apresentam soluções para problemas que não descrevem. E as propostas apresentadas nunca especificam resultados ou métricas concretas mesmo que apenas balizadas por intervalos de resultados esperados. Em prejuízo de metodologias de avaliação, os proponentes não se comprometem com níveis de impacto esperado com as suas propostas caso venham a ser eleitos e as suas ideias implementadas.

Leia aqui a primeira parte desta análise.

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