O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) esclarece que o Governo ainda está a analisar as recomendações do Tribunal de Contas (TdC) que constam da auditoria ao Fundo Revita (o fundo criado pelo Governo para gerir os donativos destinados à reparação de danos dos incêndios de Junho de 2017). Em resposta enviada ao PÚBLICO, fonte do MTSSS explica que o relatório da auditoria só chegou às mãos do Governo “ontem ao final do dia, pelo que as recomendações endereçadas estão a ser analisadas com a atenção e o tempo que merecem”.

No relatório de auditoria, que aponta para falta de transparência e falta de controlo em vários aspectos do processo de selecção e atribuição de fundos, os auditores do TdC recomendam à Assembleia da República e ao Governo que ponderem “um quadro legislativo global que regule a ajuda humanitária e solidária” e, ao último, para que promova “a definição de um sistema coordenado de planeamento de auxílio à reconstrução e reabilitação na sequência de calamidades”.

Isto depois de se referir no documento que “o que faltou” em todo o processo do Revita “foi uma verdadeira coordenação da ajuda, que deveria também estar submetida a critérios uniformes, função que só o Estado pode assegurar”. Questionado sobre este ponto em concreto o MTSSS remete para um dos pontos do comunicado do conselho de gestão do fundo, que refere: “Em matéria de articulação com outras entidades não será correcto afirmar que não foi cumprido o compromisso de definir um plano articulado entre as entidades doadoras e o Fundo Revita. De facto, em sede de Comissão Técnica, todos os parceiros relevantes foram envolvidos e promovidas as respectivas articulações, concluindo a própria auditoria que houve articulação e partilha de informação entre as principais entidades na área de apoio à recuperação de habitações.”

Sem se referir às críticas apontadas pelo TdC, o ministério de Vieira da Silva prefere salientar que a auditoria conclui também “pela observância de ‘um grau elevado de concretização dos apoios em tempo razoável, os apoios foram, em geral, distribuídos para os fins destinados e na proporção das necessidades; e foi, em regra, salvaguardada a sua eficiência através de não sobreposição de apoios’.”

No capítulo das recomendações, o TdC dirigiu-as também ao conselho de gestão do Revita, propondo, entre outros aspectos, que este “repondere os casos em que foram determinadas suspensões de pagamento”. Em declarações à Lusa, o representante dos municípios no fundo, António Mendes Lopes, garantiu que está agendada uma reunião conselho de gestão para o próximo dia 29 e que nessa altura será debatida a possibilidade de se levantar a suspensão dos apoios que não foram visadas pelo Ministério Público ou que viram o seu processo arquivado, na sequência da investigação de suspeitas de fraude na reconstrução das casas ardidas nos incêndios de Junho de 2017.

O também chefe de divisão de obras municipais de Figueiró dos Vinhos esclareceu que foi pedido um parecer jurídico sobre o despacho do Ministério Público, que deverá ajudar à decisão, caso esteja pronto no dia da reunião. Sobre as críticas da autoria, António Mendes Lopes disse não entender “grande parte” delas, salientando que toda a actividade do fundo foi auditada e aprovada pelos serviços do Estado.

Sobre os 815 mil euros que ainda não foram aplicados e que estão ainda no fundo, o responsável salientou que a verba só será usada após a conclusão das obras ainda a concurso e respectivo pagamento, para que se perceba o valor que sobra. com Lusa