Lei de Bases da Habitação foi aprovada

Houve palmas à esquerda e três declarações de voto do PS, do PCP e do BE. Helena Roseta diz que a lei não é património de nenhum partido, mas de todos

Parlamento
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daniel rocha

Primeiro votou-se na generalidade o texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projectos de Lei de Base de habitação que havia sido apresentado por PS, PCP e BE. Depois, votou-se a assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade. Por fim, fez-se a votação final global do documento. Três votações, sempre com o mesmo resultado: votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos favoráveis de restantes bancadas e deputados. A Assembleia da República aprovou a lei de Bases da Habitação, e no fim da votação houve palmas à esquerda.

Mas, como quis notar Helena Roseta, a deputada independente eleita pelas listas do PS e responsável pela iniciativa legislativa que culminou neste documento, a Lei de Bases da Habitação que foi aprovada “não é património de nenhum partido”, e foi resultado de muito trabalho, audiências, votações. “Votámos 304 votações para este articulado, e em 26% deles, alguns em questões estruturais, houve aprovação por unanimidade. Esta lei de bases é um caderno de encargos para o futuro. Não vai dar casa a ninguém, mas dá direitos a todos”, enumerou a arquitecta.

Tal como Helena Roseta, também Paula Santos, do PCP, e Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, deixaram uma declaração de voto oral no final dos trabalhos. Paula Santos referiu-se ao “dia especial” que permitiu surgir a primeira Lei de Bases da Habitação do país onde se tenta responder aos problemas que existem, definindo o primado do Estado na garantia do direito à habitação e as dotações orçamentais necessárias. “Podíamos ter ido mais longe, mas continuaremos cá a lutar e a intervir, para que o Estado saia reforçado no conjunto de instrumentos que falta regular”, afirmou a deputada comunista.

Maria Manuel Rola também se referiu ao momento histórico que permitiu redigir uma “lei de bases de esquerda”, onde estão definidos conceitos básicos como aqueles que definem que “politica de solos e fiscais passam a estar subordinadas ao interesse geral”. “Dizer que uma casa tem de ser habitada deixa de ser senso comum e passa a ter força de lei. Fomos longe e definimos formas de intervenção, faltou dar-lhe o nome certo, o serviço nacional de habitação, mas lá chegaremos”, anunciou.

No final da declaração de Helena Roseta, o vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, quis sublinhar “a humildade pessoal da deputada”, que optou por não referir o que a aprovação daquela Lei de Bases significava para si, e desejou-lhe as “maiores felicidades na continuação da sua actividade cívica”. Também Maria Manuel Rola terminou a declaração de voto com uma palavra para Helena Roseta, lembrando que é verdade que aquela lei não vai dar casa a ninguém, mas que permitirá chegar “a um futuro que ninguém ficará sem casa e isto é uma grande vitória”.

Referindo que “o PSD participou activamente” na discussão da Lei de Bases, Jorge Paulo Oliveira discordou do resultado final, porque o diploma aprovado “legisla sobre aquilo que já estava legislado” e dá cobertura a medidas como o congelamento das rendas, a renovação automática dos contratos de arrendamento, a proibição dos despejos, o ataque ao alojamento local e as mudanças do regime do arrendamento apoiado.

Assim, o PSD está contra o “carácter genérico” da Lei de Bases da Habitação, em que “cabe tudo e o seu contrário”, num diploma que “não oferece certeza, nem segurança”, antecipando como consequência “menos casas para arrendar e casas cada vez mais caras”.

Da parte do CDS-PP, Nuno Magalhães criticou a falta de oferta pública de habitação, que representa apenas 2%, recordando que o trabalho do anterior Governo PSD/CDS-PP visava o aumento do parque habitacional público.

“O actual Governo, em quatro anos, nada fez para resolver a crise da habitação em Portugal”, apontou o centrista, argumento que os princípios da Lei de Bases da Habitação são muito importantes, “mas já estão há muito plasmados na ordem jurídica”.

Antecipando o falhanço da Lei de Bases, Nuno Magalhães reforçou que “o que os portugueses precisam é de resposta”, alertando que a Lei de Bases “nada mais faz do que introduzir instabilidade” e lamentando que, em quatro Orçamentos do Estado, não tenha existido verba suficiente para a habitação. Com Lusa

Notícia actualizada às 16h30 para incorporar as declarações feitas pelos deputados do PSD e do CDS-PP