Providência cautelar para travar venda da Confiança é recusada e cidadãos recorrem

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que o movimento Salvar a Fábrica Confiança não conseguiu provar que a salvaguarda da antiga fábrica está em risco. Câmara quer aproveitar decisão para avançar com a venda.

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) considerou improcedente a providência cautelar apresentada em Novembro de 2018, que pede a suspensão da venda da Fábrica Confiança pelo município a privados, com base em supostas ilegalidades, e, na sequência da decisão, a plataforma de cidadãos Salvar a Fábrica Confiança vai recorrer para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), órgão de segunda instância, com sede no Porto.

O tribunal de primeira instância, alega o movimento cívico num comunicado emitido nesta quarta-feira, considerou que os cidadãos que assinaram a providência cautelar foram incapazes de demonstrar que a não suspensão da venda da antiga fábrica de sabonetes e de perfumes “constitui uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa acautelar”.

Membro da plataforma e advogado, Luís Tarroso Gomes explicou ao PÚBLICO que a providência cautelar foi interposta para impedir que o edifício quase centenário – foi inaugurado em 1921 – possa ser alterado enquanto está em curso a acção principal que pede a suspensão da venda. “Os tribunais administrativos levam, por vezes, anos para tomarem decisões”, disse.

O cidadão lembrou que, sem a providência cautelar, o imóvel já poderia ter sido vendido no imediato por um preço base de 3,8 milhões, segundo o que foi decidido em reunião de Câmara e na Assembleia Municipal, e consequentemente demolido no seu interior, já que, a seu ver, o caderno de encargos que a autarquia impõe aos privados exige somente a manutenção das três fachadas.

Como o TAFB inviabilizou a providência sem qualquer julgamento e consequente audição das testemunhas e das partes, a plataforma que reúne 18 associações de Braga vai recorrer para o TCAN, já que entende “haver margem para haver uma outra decisão jurídica”, afirmou Tarroso Gomes.

O movimento quer ver discutidos os argumentos com que justifica a suspensão da venda, como a alegada violação da Lei de Bases dos Solos e do Ordenamento do Território, a possível violação do PDM de Braga, pela possibilidade aventada de se transformar a Confiança, um equipamento, num espaço para alojamento, e o desrespeito das convenções internacionais para o património no caderno de encargos do município.

Além dos tribunais, a venda da antiga fábrica Confiança é também um assunto que já chegou ao Poder Central. Além de estar a decorrer o processo de classificação do edifício pela Direcção-Geral do Património Cultural, a Comissão Parlamentar de Cultura está também a elaborar um relatório sobre o imóvel na sequência da visita de 10 de Dezembro de 2018.

Câmara quer avançar com a venda

Na sequência da decisão do TAFB, a Câmara de Braga vai avançar com a venda da Confiança logo que possa, confirmou ao PÚBLICO o presidente, Ricardo Rio. “A lei permite-nos avançar com a venda”, disse. “O processo pode ainda demorar algum tempo e vamos estudá-lo. Queremos que o concurso conte com o maior número possível de participantes”.

Para o autarca, a decisão tomada na primeira instância comprovou a legalidade da decisão tomada pelo poder municipal e também a ideia de que a salvaguarda do património “não depende do facto de ele ser público ou privado”. “Impusemos condicionantes aos privados com o caderno de encargos para o edifício”, defendeu.