Zero avança com acção em tribunal para aeroporto do Montijo ter Avaliação Ambiental Estratégica

A associação ambientalista interpôs uma acção judicial “com carácter de urgência” no Tribunal Administrativo de Lisboa para “obrigar à realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica relativa à decisão de instalar um aeroporto complementar no Montijo”, e fala de "flagrante falta de transparência" no processo.

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Acordo entre a ANA e o Estado foi assinado em Janeiro Nuno Ferreira Santos

A associação ambientalista Zero interpôs esta quinta-feira à tarde uma acção judicial “com carácter de urgência” no Tribunal Administrativo de Lisboa para “obrigar à realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica relativa à decisão de instalar um aeroporto complementar no Montijo”.

Em Agosto do ano passado, a Zero enviou uma queixa à Comissão Europeia pela inexistência deste tipo de avaliação, que engloba o estudo de outras alternativas para a nova infra-estrutura aeroportuária. Na altura, esta associação já afirmara que não colocava de parte a possibilidade de recorrer aos tribunais nacionais, e que estava a "estudar a instauração de uma acção judicial". Essa acção foi agora intentada, na forma de “condenação na prática do acto devido” contra a Agência Portuguesa de Ambiente (APA), “no sentido de obrigar à realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica” relativa à construção do aeroporto que irá dar apoio ao já existente em Lisboa.

Em comunicado, a Zero recorda que o acordo assinado em Janeiro entre a gestora aeroportuária, a ANA (detida pelo grupo francês Vinci), e o Estado clarifica que a criação do Montijo engloba também “o aumento significativo da capacidade aeroportuária” do aeroporto Humberto Delgado.

“O agora designado «sistema aeroportuário de Lisboa” consiste pois num verdadeiro plano sectorial”, diz a Zero, “com impactes muito significativos em todo o território nacional, e com particular incidência na Área Metropolitana de Lisboa e a sua envolvente”.

Com a acção judicial, a associação afirma esperar que seja possível “avaliar de forma aprofundada e transparente quais as melhores opções para uma decisão que terá um profundo impacte no país durante as próximas décadas”.

De acordo com a  Zero, o processo de opção pelo Montijo “tem sido pautado por uma flagrante falta de transparência por parte do Governo, mesmo com sonegação de informação, e não permitindo qualquer escrutínio por parte de terceiros”.

Ao mesmo tempo, salienta que a localização de um aeroporto no Montijo “nunca constou de qualquer plano ou programa do Governo” e “nunca foi objecto de qualquer avaliação devidamente fundamentada”.  

Neste momento, e apesar do acordo assinado em Janeiro, ainda não foi entregue o novo estudo de impacte ambiental (menos abrangente do que uma avaliação ambiental estratégica) por parte da ANA. Isto depois de o primeiro, entregue em Maio do ano passado, ter voltado para trás poucos meses depois devido a várias falhas identificadas pelos técnicos que fizeram parte da comissão de avaliação do estudo, coordenada APA.