Governo propõe tribunais mistos especializados em violência doméstica

Mais coordenação e mais acompanhamento são o objectivo da várias medidas propostas pelo Conselho de Ministros. Entre elas está uma nova forma de recolher prova contra os agressores através de câmaras de vídeos.

O prmeiro-ministro, António Costa, vai presidir à primeira reunião da comissão técnica sobre violência doméstica
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O prmeiro-ministro, António Costa, vai presidir à primeira reunião da comissão técnica sobre violência doméstica LUSA/MIGUEL A. LOPES

A criação de tribunais mistos especializados em casos de violência doméstica é uma das medidas que o Governo inclui na recomendação sobre o tema que será esta quinta-feira - dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica - aprovada em Conselho de Ministros.

A ideia é unificar num mesmo tribunal, com competências mistas na área do Direito da Família e do Criminal, os processos que se referem às responsabilidades parentais, à violência doméstica e aos maus tratos. O Governo propõe a constituição de um grupo de trabalho que estude a melhor forma de adoptar esta solução, fazendo face ao impedimento constitucional de criação de tribunais especializados por tipo de crime.

A resolução será entregue pelo Governo na tarde desta quinta-feira à comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica, coordenada pelo procurador Rui do Carmo, que terá três meses para preparar medidas legislativas. A reunião instaladora da comissão será presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, e contará com a presença da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, e dos ministros da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, da Justiça, Francisca Van Dunem, e da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. E ainda com os secretários de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, da Saúde, Raquel Duarte, e da Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro.

Vídeos para prova

Entre as medidas que o Governo deseja que a comissão pondere está a adopção de câmaras de vídeo a usar pelas vítimas. A recomendação propõe a criação de um projecto-piloto que teste novas formas de recolha de prova e de registo dos contactos entre a vítima e o agressor. O que significa um passo à frente do recurso a pulseira electrónica, bem como no domínio da constituição de prova.

A resolução pede que seja criada uma forma de registo, tratamento e partilha de dados sobre situações destas sinalizadas no Serviço Nacional de Saúde. É proposta a harmonização e interoperabilidade das bases de dados e a criação de uma plataforma comum que permita que a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica acompanhe permanentemente os casos.

Também é proposta a criação de um sistema de monitorização de indicadores relevantes neste contexto, o qual deve incluir um portal estatístico e possibilite a articulação entre as forças de segurança, a Polícia Judiciária e o Ministério Público.

A elaboração de um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas sempre que haja a sinalização de casos é também pedida pelo Governo. Este manual deve incluir o registo de qualquer potencial incidente, a avaliação de risco, a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas e menores, a audição da vítima e do agressor em dias diferentes, o registo obrigatório e a anexação ao processo das medidas de protecção da vítima, as regras de como devem ser comunicadas as situações de menores à Segurança Social e às comissões de protecção de crianças e jovens, as medidas de alargamento da prova para lá do testemunho da vítima e as forma de comunicação entre o Ministério Público e as forças de segurança dos desenvolvimentos processuais.

Outras ideias da recomendação passam pela criação de gabinetes de apoio às vítimas em todos os departamentos de investigação e acção penal e a formação contínua e especializada para os elementos da investigação.

O reforço da intervenção junto a crianças e jovens que demonstrem sinais de comportamentos violentos ou de serem vítimas de violência doméstica, incluindo o trabalho com profissionais em matéria de sinalização e intervenção, é também proposto. É igualmente defendida a elaboração de uma Norma de Orientação Clínica sobre a abordagem a vítimas de violência doméstica.

É ainda recomendado o estudo da reestruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, garantindo o atendimento especializado 24 horas por dia, por parte de técnicos especializados, e que inclua um serviço de apoio em situações de emergência.

O alargamento da cobertura das estruturas e da resposta da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, através de protocolos com municípios em territórios carenciados e a criação de um grupo de trabalho para pensar a formação nestas questões dos órgãos de política criminal, das magistraturas, dos funcionários judiciais e dos técnicos de execução de penas.