Conselho da UE aprova texto da directiva dos direitos de autor

Holanda, Luxemburgo, Polónia, Itália e Finlândia votaram contra o texto votado pelo Conselho. Portugal está a favor por acreditar que o documento "introduz alguma justiça" no mercado.

A votação final, em Parlamento Europeu, deverá ocorrer até meados de Abril
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A votação final deverá ocorrer até meados de Abril LUSA/OLIVIER HOSLET

Passo a passo, a directiva de direitos de autor aproxima-se de um desfecho.

O Conselho da União Europeia aprovou o texto que já tinha sido acordado na semana passada numa longa reunião com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Agora, fica a faltar a votação final no Parlamento Europeu.

O objectivo do documento – que está a ser escrito e reescrito desde 2016 – é definir novas regras digitais no espaço digital europeu, com mais obrigações para as grandes plataformas como o Google e o Facebook.

A aprovação desta quarta-feira no Comité dos Representantes Permanentes, onde estão representados os vários Estados-membros, ​conseguiu o voto favorável da maioria dos Estados-membros, incluindo Portugal.

Na sexta-feira, numa sessão de esclarecimento para jornalistas, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, tinha explicado estar a favor do actual texto da directiva, afirmando que as regras visam "introduzir algum equilíbrio" e "alguma justiça no mercado" das indústrias de conteúdos. 

Sem nomear empresas, a governante argumentou que as plataformas de assinatura de música (como o Spotify) e aquelas em que os utilizadores carregam o conteúdo (como o YouTube) têm actualmente um tratamento diferente. "O que o artigo 13 faz é acabar com o princípio da neutralidade", disse, referindo-se ao facto de serviços como o YouTube não serem responsabilizados pelo conteúdo lá colocado pelos utilizadores.

"Nesta negociação, o objectivo de Portugal foi atingir o equilíbrio entre três vectores (protecção de direitos de autor, criadores e artistas; circulação de conteúdos; e desenvolvimento e inovação tecnológica), procurando corrigir potenciais desequilíbrios de mercado", explicou uma nota do ministério, enviada após a sessão de esclarecimento. "Os dados oficiais disponíveis sobre o mercado da música mostram que há diferenças de remuneração dos artistas consoante a tipologia de plataforma: as que vendem conteúdos e as que apenas os distribuem ou os tornam acessíveis."

Cinco votos contra

A Holanda, o Luxemburgo, a Polónia, a Itália e a Finlândia votaram no Conselho contra a proposta.

“Sentimos que a directiva carece de clareza sobre o que é legal, o que irá trazer incertezas jurídicas para muitas das partes interessadas e poderá perturbar os direitos dos cidadãos da União Europeia”, lê-se numa carta aberta conjunta divulgada pelos cinco países. “Lamentamos particularmente que a directiva não defina um equilibro correcto entre a protecção dos titulares de direitos e os interesses dos cidadãos e das empresas da União Europeia.

A directiva arrisca dificultar a inovação, em vez de a promover, e a ter um impacto negativo na competitividade do mercado único digital europeu.”

O artigo 13 é um dos pontos mais controversos da directiva. Foi criado para garantir que as grandes plataformas online pagam aos autores uma licença pelo conteúdo que usam. Caso contrário, devem garantir que esse conteúdo não chegue aos seus sites. Os críticos da proposta (que incluem a eurodeputada portuguesa Marisa Matias e a associação D3 – Defesa dos direitos digitais) temem que isto leve ao uso de filtros automáticos, que poderão funcionar como “mecanismo de censura”.

Outro ponto que gerou controvérsia foi o artigo 11, que visa obrigar agregadores de notícias (como o Google News) a pagar pelos excertos de notícias que acompanham as hiperligações.

Os críticos lembram que a estratégia já foi testada – sem sucesso para a imprensa – em Espanha e na Alemanha. No primeiro caso, Google decidiu fechar o Google News, o que levou os sites noticiosos a sofrer uma redução de tráfego. Na Alemanha, os editores de notícias acabaram por ceder, receosos de perder utilizadores.

A versão aprovada esta quarta-feira inclui também excepções para as plataformas mais pequenas, com o objectivo de não colocar demasiados encargos sobre as startups europeias. 

Sites que tenham, simultaneamente, uma facturação anual inferior a dez milhões de euros, até cinco milhões de visitantes mensais, e menos de três anos de presença no espaço digital europeu não estarão sujeitos às obrigações do artigo 13. Mas terão de fazer esforços para impedir que conteúdo protegido por direitos de autor circule sem autorização nas suas plataformas.

A votação final, no Parlamento Europeu, deverá ocorrer até meados de Abril, antes das eleições europeias. Caso a directiva seja aprovada, cada Estado-membro terá ainda de decidir como vai implementar as regras nas leis nacionais, num processo que pode demorar até dois anos. 

Ao PÚBLICO, o Conselho da União Europeia disse que a versão final da directiva estará disponível no site desta instituição ainda esta semana.