Conselho da UE chega a acordo sobre novas regras para os direitos de autor

Há semanas que o documento estava empatado com as negociações no Conselho. É agora preciso retomar as negociações para chegar a um texto final, antes da data limite, 14 de Fevereiro.

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O artigo 13 obriga as plataformas a garantir que não disponibilizam conteúdo para o qual não pagam uma licença Reuters/DADO RUVIC

Depois de uma discussão que demorou horas, o Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre o artigo 13 da proposta de directiva para os direitos de autor, um documento que – se aprovado – vai definir novas regras para os conteúdos que são publicados em plataformas como o YouTube e o Facebook. Um dos grandes objectivos é diminuir a pirataria online.

Há semanas que o documento estava empatado com as negociações Conselho que não conseguia definir a dimensão das plataformas abrangidas pelas novas obrigações. É agora preciso retomar as negociações com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (as restantes entidades envolvidas no processo legislativo Europeu) para chegar a um texto final, antes da data limite de 14 de Fevereiro. “É bom ver os países da União Europeia a encontrar novamente uma voz comum sobre a reforma dos direitos de autor”, comentou Andrus Ansip, o vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelo Mercado Único Digital, numa publicação no Twitter no final da reunião do Conselho.

Na proposta aprovada esta sexta-feira, que já tinha sido divulgada no começo da semana pelo site Politico, as plataformas mais pequenas (com uma facturação anual inferior a dez milhões de euros e até cinco milhões de visitantes mensais) que estejam há menos de três anos a disponibilizar os serviços no espaço europeu ficam excluídas de algumas das obrigações do artigo 13. É de longe o ponto mais controverso da proposta, por obrigar as plataformas a garantir que conteúdo para o qual não pagam uma licença não estará disponível nas suas plataformas.

Na prática, isto quer dizer que muitos sites podem ter de optar por mecanismos de monitorização e filtragem de conteúdos, semelhantes aos que o YouTube já usa, para detectar conteúdo pirateado. As plataformas mais pequenas também continuam a ter de retirar conteúdo para o qual não tenham licença se forem notificadas para isso. Esta é uma das razões que leva os críticos do artigo 13 da directiva a compará-lo a uma “máquina da censura”, mesmo com o Conselho a sublinhar na proposta que as regras não devem evoluir para que “os Estados-membros imponham uma obrigação de monitorização geral.”

À hora de publicação desta notícia, não havia detalhes sobre a posição dos diferentes representantes dos Estados-membros quanto à proposta aprovada. “Não vamos revelar mais esta noite”, disse ao PÚBLICO Leonidas Karamountzos, assessor de imprensa do Conselho da União Europeia.

A proposta de directiva de direitos de autor ainda pode vir a mudar durante as próximas discussões com o Parlamento Europeu e a Comissão Europia. Mas o tempo para grandes discussões começa a escassear.

“Gostava de ver uma votação final em Março, mas estamos sob uma grande pressão de tempo”, admitiu ao PÚBLICO o eurodeputado alemão Axel Voss, relator da versão do texto do Parlamento Europeu que foi aprovada em Setembro. É também um dos grandes defensores dos objectivos do artigo 13.  “Temos de chegar a um texto para a semana ou perdemos a quantidade de atenção que se está a gerar em torno do tema. O momentum”, explicou Voss. “Agora, todos estão informados sobre a directiva e sobre o que está em causa com o artigo 13 para tomar uma decisão.”

Voss não comenta a decisão do Conselho. Diz apenas que existem vários pontos com que não concorda. “É algo que vamos ter de debater depois.”

A eurodeputada Julia Reda, uma das grandes críticas do artigo 13 da directiva, é mais incisiva sobre os problemas com a directiva. “[Com o acordo do Conselho] a inovação europeia na Internet será desencorajada devido aos novos custos e riscos legais para startups – mesmo que apenas entrem em vigor quando as plataformas fazem três anos ou começam a ter sucesso”, escreveu Reda esta semana no seu site, numa publicação que voltou a partilhar no Twitter esta sexta-feira. “Sites estrangeiros e aplicações que não podem suportar os custos de armadas de advogados também serão motivadas a bloquear todos os utilizadores da União Europeia do seu site para estarem seguras.”

Para Reda, a maioria dos europeus com menos de 25 anos está contra a directiva. "Mas os eurodeputados são mais velhos... É preciso alertá-los sobre a forma como os votantes mais jovens pensam", escreveu esta sexta-feira no Twitter.

O próximo trílogo está marcado para a tarde da próxima segunda-feira, com a reunião final planeada para quarta-feira. “Mesmo que todos concordemos com a versão do Conselho do artigo 13, o resto do texto tem de ser adaptado ao compromisso. Não pode haver apenas uma exclusão para as micro-empresas num artigo”, disse o eurodeputado alemão Axel Voss.

Críticas à directiva crescem

Sem um acordo sobre um texto final durante a reunião nas próximas semanas, torna-se impossível avançar antes das legislativas europeias. Nesse caso, um dos cenários possíveis é a Comissão Europeia desistir da directiva. É uma posição que começa a ganhar apoiantes. Várias organizações de artistas na União Europeia – até então maioritariamente a favor da directiva – estão agora a pedir que a proposta seja interrompida com base na proposta do Conselho.

“Lamentavelmente, com estas condições, preferimos não ter qualquer directiva do que uma má directiva. Pedimos, por isso, que as negociações não continuem com base nas propostas mais recentes do Conselho”, lê-se numa carta aberta aos eurodeputados, publicada esta semana, com base na proposta que foi discutida em Conselho esta sexta-feira. Foi assinada por organizações como a Federação Internacional de Indústria Fonográfica e a IMPALA, que reúne as associações de empresas musicais independentes. 

Em Portugal, vários YouTubers, a eurodeputada Marisa Matias, e o historiador Rui Tavares, juntaram-se esta semana para criar uma campanha contra a proposta de novas obrigações para as plataformas online. Um dos problemas apontados é que a nova directiva responsabiliza as plataformas pelo conteúdo pirateado que disponibilizam, por vezes acidentalmente, em vez dos utilizadores que lá o colocam.