Inquérito a Borba conclui que câmara sabia desde 2014 e não tomou medidas

Relatório preliminar sobre o acidente aponta para responsabilidades da Câmara de Borba em relação à estrada e admite omissões na fiscalização das pedreiras por parte da administração central. O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira indemnizações pela morte das cinco vítimas, mas espera ser ressarcido.

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Nuno Ferreira Santos

O relatório ainda é preliminar mas é assertivo a apontar responsabilidades directas e claras pela derrocada da estrada EM255 à Câmara Municipal de Borba. Ao que o PÚBLICO apurou, o relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT​) responsabiliza a autarquia por nada ter feito para encerrar a estrada, apesar de ter sido avisada para os riscos de instabilidade do talude há vários anos, pelo menos desde 2014. Além disso, a autarquia terá cometido irregularidades nas aprovações do plano de pormenor para aquela área, não respeitando faixas de protecção da estrada.

O documento da IGAMAOT não foi ainda disponibilizado, por ser preliminar, mas serviu de base ao Governo para aprovar nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros extraordinário, o pagamento de indemnizações pela morte das cinco pessoas no acidente de 19 de Novembro. O apuramento de responsabilidades é importante não só pela questão criminal, mas porque o Governo decidiu avançar com o pagamento das indemnizações, substituindo-se a "entidades públicas ou privadas imediata e directamente responsáveis", e espera depois vir a ser ressarcido desse valor. O processo do pagamento de indemnizações será gerido pela Provedoria de Justiça, à semelhança do que aconteceu com os incêndios de 2017.

No tal relatório, ao que o PÚBLICO apurou, a IGAMAOT faz um historial que começa em 2008, quando a Câmara de Borba aprovou um plano de pormenor, que continua em vigor, que estabelece faixas de protecção de 15 metros em torno das pedreiras, o que integra a EM255 que ruiu em Novembro. Contudo, diz a mesma inspecção, essas faixas de protecção existiam apenas no papel, porque no local do acidente já não eram visíveis faixas de 15 metros em torno das pedreiras. Aliás, a estrada tinha cerca de seis metros de largura, menos de metade do que está inscrito no plano de pormenor. 

Além disso, diz o relatório da IGAMAOT segundo apurou o PÚBLICO, desde pelo menos 2014, quando foram realizadas reuniões e lavrado um relatório da Direcção Regional de Economia, que a câmara sabia dos riscos do talude e da probabilidade de desmoronamento. E nada fez. Não foram tomadas quaisquer medidas sobre aquele local, incluindo o encerramento da estrada, aponta o relatório.

Foi este relatório preliminar, recebido pelo Governo no dia 20 de Dezembro, que deu a base para que o executivo atribuísse à autarquia a responsabilidade directa pelo que aconteceu e eventualmente também às empresas proprietárias dos terrenos em causa. O comunicado do Conselho de Ministros refere que era a câmara, e não o Estado central, que tinha a "competência exclusiva" de "fiscalizar, manter, conservar, reparar ou gerir a EM255". E acrescenta que não se pode excluir "como causa principal da derrocada a actividade das pedreiras adjacentes e a consequente responsabilidade das entidades que as exploram".

Contudo, o Governo admite, num plano inferior, que há também "responsabilidade indiciária, concorrente e indirecta" da administração central por falhas na fiscalização das pedreiras, mas rejeita que estas falhas tenham uma "relação" com o acidente. Em declarações à Lusa, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, clarificou que "não há qualquer relação entre estas omissões de fiscalização [da DGEG] e o trágico acidente de dia 19 de Novembro". Tudo junto, percebe-se que o Governo assume que também houve falhas de entidades sob a sua tutela, da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), mas que elas são relativas à fiscalização das pedreiras e menores, se se tiver em conta que quem tinha a responsabilidade pela estrada - e logo pelo seu fecho à circulação - era a Câmara Municipal de Borba.

Estas conclusões serão importantes para apuramentos de responsabilidades criminais, mas também para a responsabilidade civil. O Governo assumiu o pagamento das indemnizações por, disse Matos Fernandes, não ter havido qualquer acção quer do explorador da pedreira quer da Câmara de Borba, mas depois, espera reaver o que pagou, por não ser prejudicado o "direito de retrocesso".

Esta decisão do Governo agradou ao Presidente da República que, numa nota no site da Presidência, saudou a iniciativa. Marcelo Rebelo de Sousa tinha insistido na ideia de que havia uma "responsabilidade objectiva do Estado", contrariando o primeiro-ministro que referira não haver "uma evidência de uma responsabilidade do Estado". Agora, o Governo diz que há uma responsabilidade pública da autarquia que é directa, que poderá haver dos privados, e que, já com relação indirecta com os factos, houve falhas de uma entidade da administração central.