PCP propõe revogação da "lei da Uber"

"Ainda vamos a tempo de a corrigir e evitar um problema maior", sustenta o deputado comunista Bruno Dias.

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Bruno Dias, PCP NFS - Nuno Ferreira Santos

O PCP propôs a revogação da lei que regulamenta o transporte de passageiros a partir de plataformas electrónicas como a Uber ou a Taxify e que entra em vigor a 1 de Novembro. O anúncio foi feito pelo deputado Bruno Dias na Assembleia da República nesta sexta-feira, no final do plenário. O projecto de lei do PCP entrou no Parlamento hoje.

"É preciso voltar a colocar o assunto na agenda parlamentar para revogar uma lei iníqua e injusta", disse o deputado comunista realçando que essa é a principal reivindicação do sector do táxi, que está em protesto com centenas de carros parados em Lisboa, Porto e Faro desde quarta-feira.

"Há agentes políticos que reconhecem a situação desigual e injusta nesta matéria. Ainda vamos a tempo de a corrigir e evitar um problema maior", argumentou Bruno Dias vincando que a entrada em vigor do regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, a chamada "lei da Uber", põe em causa o futuro do sector do táxi.

"Antes da entrada em vigor, é preciso revogar a lei." E essa é a "forma mais rápida de resolver o problema", defendeu o deputado do PCP, partido que com o Bloco e o PEV votaram contra a lei. O PAN absteve-se.

A lei foi aprovada pelo PS, PSD e CDS em Março mas acabou vetada pelo Presidente da República um mês depois. Marcelo Rebelo de Sousa pedia que a contribuição paga pelos operadores fosse maior do que o valor máximo de 2% admitido na lei, que se legislasse sobre as tarifas e que se aproveitasse para modernizar a legislação sobre o sector do táxi. Os partidos voltaram a discutir a lei e aumentaram a contribuição para 5% e quando chegou a Belém o novo diploma obteve a promulgação do Presidente, sob críticas do PCP.

A revogação da nova lei faz com que se mantenha o vazio legal sobre o funcionamento daquelas plataformas electrónicas em Portugal - e que já foram expressamente proibidas noutras cidades europeias. O deputado do PCP responde que essa opção de voltar à estaca zero neste assunto se deve resolver "cumprindo a lei que está em vigor" e que não permite a existência de "carros que recolhem passageiros na rua para prestar um serviço que é ilegal".

"Há ilegalidades impunes que continuam todos os dias e desigualdades flagrantes dentro do mesmo mercado", admite Bruno Dias. "Mas não podemos legalizar uma injustiça com o argumento de que é preciso legalizar. Tem de haver no Parlamento uma discussão séria sobre o futuro do transporte de passageiros e sobre o que pode ser feito para dar resposta a novas necessidades - e isso não significa que fique tudo como está."