A Comissão Eventual para a Transparência deverá prolongar os seus trabalhos na próxima sessão legislativa, soube o PÚBLICO. PS e PSD parecem estar de acordo na necessidade de que a consensualização dos diplomas sobre regulação do exercício de altos cargos públicos e políticos seja feita de forma ponderada e sem precipitações. Esse objectivo poderá fazer prolongar os trabalhos para depois do Verão. Tanto mais que a sua aplicabilidade só será possível na próxima legislatura. Isso permitirá também que o PS venha a apresentar novas propostas anunciadas pelo líder parlamentar do PS, Carlos César, no 22º Congresso do partido.

Na reunião de terça-feira, continuaram a ser discutidas as propostas de alteração do regime de declarações que têm que ser entregues no Tribunal Constitucional e na Assembleia da República. O objectivo é fundir o conteúdo das três declarações que hoje são obrigatória numa só declaração a ser entregue no Tribunal Constitucional, cujo conteúdo será depois parcialmente partilhado com a Comissão de Ética e disponibilizado no site da Assembleia da República.

Terça-feira, o PS defendeu que seja criado ao nível das câmaras municipais com menos de dez mil habitantes organismos locais de transparência para contemplar o registo de interesses dos eleitos e gestores públicos. Na reunião em que o PCP não esteve presente, a proposta mereceu uma primeira abordagem, mas não o entusiasmo dos outros partidos.

A questão é que estava já praticamente consensualizada a ideia de que a fusão das declarações, com o objectivo de tornar o sistema uniformizado e permitindo uma mais eficaz fiscalização, seria aplicada num universo que excluía os municípios com menos de 10 mil habitantes e os eleitos sem funções executivas. O universo incluiria assim membros do Governo, deputados, gestores de empresas, fundações e institutos públicos, altos quadros da administração do Estado, representantes da República nas Regiões Autónomas, presidentes de câmaras, vereadores das maiorias e da oposição com funções executivas, presidentes de junta e vogais das juntas.

Na Comissão Eventual para a Transparência, ainda falta serem analisadas e consensualizadas as propostas sobre enriquecimento não declarado e lobbying. Em relação a esta última questão, existem duas propostas do PS, uma que pretende aumentar a transparência desta actividade através do registo da agenda pública dos ocupantes de cargos públicos e políticos, à semelhança do que acontece nas instituições da União Europeia. A outra para regulamentar a actividade do lobbying. Neste domínio e de acordo com a informação recolhida pelo PÚBLICO, o PSD apenas deve dar consenso à criação do registo da agenda pública dos ocupantes de cargos públicos e políticos.

Dados para checklist

A checklist que está a ser preparada pelo gabinete da ministra da Presidência e da Reforma Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques inclui as indicações precisas que têm de constar das declarações que têm de ser entregues pelos membros do Governo no Tribunal Constitucional e da Assembleia da República, assim como os momentos e os prazos de entrega. Estas declarações têm de ser entregues não só por membros do Governo, mas também por deputados, gestores de empresas públicas e de institutos públicos, de empresas municipais, presidentes de câmara e vereadores.

No Tribunal Constitucional, os membros do Governo têm de entregar duas declarações, a de rendimentos, do seu património e de cargos sociais bem como uma outra sobre a inexistência de incompatibilidades ou impedimentos. Ambas têm de ser entregues nos 60 dias após o início de funções governativas. Devem também corrigi-las sempre que haja alterações, tal como entregá-las no final de funções.

No caso da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, a lei estípula que sejam enumerados todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidos pelo respectivo governante, assim como quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo.