O PS propõe que os prazos de uma comissão parlamentar de inquérito possam ser suspensos para esperar por uma decisão judicial sobre pedidos de informação sigilosa recusados anteriormente. A medida pretende evitar a repetição do que aconteceu com o primeiro inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que acabou por encerrar antes que fosse conhecida a decisão dos tribunais sobre pedidos de informação financeira que tinha sido negada pelas autoridades.

A proposta não passa por introduzir um mecanismo automático no regime dos inquéritos parlamentares, mas apenas por abrir uma possibilidade já que o recurso para tribunal pode incidir sobre uma informação pontual. “A comissão pode continuar a trabalhar se o entender”, justificou o socialista Jorge Lacão, coordenador do grupo de trabalho onde estas alterações ao regime dos inquéritos parlamentares estão a ser discutidas. Há propostas do PSD, BE e CDS.

No caso do inquérito à CGD, a maioria de esquerda decidiu não prolongar os trabalhos contra a vontade de PSD e CDS, depois de terem pedido e de ter sido recusada informação sobre a instituição nomeadamente sobre os maiores devedores.

Entre as propostas socialistas está também a atribuição da decisão sobre quebra de sigilo e de acesso a documentos confidenciais à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, num processo urgente. O PS propõe ainda um novo modelo de elaboração do relatório das comissões de inquérito, alargando o número de relatores para três (como um colectivo de juízes) e incluindo sempre um elemento de um partido não representado no Governo.

Em relação à votação do relatório final da comissão de inquérito, o PS clarifica que o voto é individual e não por representatividade dos partidos. Esta proposta também nasce de dúvidas surgidas na comissão de inquérito à CGD em que o relatório chumbou por falta de deputados do PS e por ter sido considerado que a votação era nominal.