Governo sem dinheiro para transferir manutenção de estradas para municípios

Carlos Miguel, secretário de Estado das autarquias locais, disse que "o que é a conservação e manutenção de estradas nos aglomerados urbanos não se irá concretizar" no processo da descentralização.

Carlos Miguel é secretário de Estado das Autarquias Locais
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Carlos Miguel é secretário de Estado das Autarquias Locais Daniel Rocha

O Governo vai continuar a conservar e manter estradas nacionais dentro dos aglomerados urbanos e não vai transferir essas competências para os municípios por falta de dinheiro, disse este sábado em Mafra o secretário de Estado das Autarquias Locais.

"Não há condições financeiras para que se transfira o dinheiro devido da administração central para a administração local e por isso o que é a conservação e manutenção de estradas nos aglomerados urbanos não se irá concretizar" no processo da descentralização, afirmou Carlos Miguel, durante o 1º Congresso da Associação Nacional das Assembleias Municipais.

Pelo contrário, adiantou, no sentido de acabar com a "dupla tributação" da publicidade instalada junto às estradas nacionais e "acabar com a ilegalidade" por ser cobrada por câmaras municipais e Infra-estruturas de Portugal, essa competência vai passar para os municípios.

Do lado do Governo, ficam também apoios sociais pontuais a cidadãos carenciados.

O Secretário de Estado das Autarquias Locais disse também que vai haver competências municipais que vão passar para as comunidades intermunicipais.

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) realiza hoje, em Mafra, o seu primeiro congresso para pedir o reforço dos poderes deste órgão autárquico e eleger para presidente da direcção Albino Almeida, de Vila Nova de Gaia.