Entrevista

“O direito a ser ninguém deve questionar”

Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade considera importante que os grupos “trans” e intersexo "estejam a ver a sua situação reconhecida como uma área de intervenção urgente".

Educação, Estudante
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Secretária de Estado Rosa Monteiro Rui Gaudêncio

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, desdobra-se esta semana em acções contra o ódio motivado pela orientação sexual ou pela identidade de género. Lá para as 17h desta quinta-feira, Dia Internacional de Luta Contra Homofobia e Transfobia, deve estar no Largo Luís de Camões, em Lisboa, a distribuir abraços. Pretexto para uma pequena conversa telefónica.

Presidente da República chumbou a lei que permite mudar a menção ao sexo nos documentos a partir dos 16 anos e sem relatório médico. Como vê esta posição?
Devo sublinhar dois aspectos positivos. Primeiro, reconhece a autodeterminação de género como um direito fundamental. Depois, reconhece que não é uma patologia ou uma situação mental anómala. Menciona um relatório médico no caso de menores, mas não diz que relatório. Deixa margem para o debate necessário. Agora, o que se vai passar resultará do debate na Assembleia da República.

Ao longo de anos, o debate esteve centrado nas questões que dizem respeito a lésbicas e gays. Esta é a hora das pessoas “trans” e intersexo?
É importante que os grupos T e I estejam a ver a sua situação reconhecida como uma área de intervenção urgente. A defesa dos seus direitos deve merecer tanto destaque como dos LGB. Foi nessa linha que decidimos que este ano, a propósito do Dia Internacional de Combate à Homofobia, à Transfobia e à Bifobia, o IDAHOT [na sigla inglesa] , faríamos uma campanha que daria rosto e voz a protagonistas desta história. Os protagonistas foram chamados para construir connosco a campanha desde o primeiro momento. Foram eles que decidiram tudo. Até os espaços onde foram filmados.

É uma campanha pelo simples direito de existir…
É o direito a ser. É tão simples quanto isto: o direito a ser pessoa na sua plenitude. São quatro pessoas que falam de si com naturalidade. O direito a ser ninguém deve questionar.

Há activista que criticam os legisladores por estarem focados nos documentos, enquanto muitas pessoas “trans” desesperam por tratamentos médicos e cirurgias. Como interpreta esta crítica?
A lei reconhece que o Estado deve garantir a existência e o acesso a serviços de referência e a unidades especializadas. No fundo, dá um sinal claro dessa necessidade. É obrigação do Serviço Nacional de Saúde assumir modelos de intervenção, orientações e normas técnicas para os profissionais de saúde estarem mais capacitados para receber as pessoas que procuram os serviços de saúde.

O país tem, pela primeira vez, um Plano de Combate à Discriminação em razão da orientação sexual, identidade do género e características sexuais. Quando avança a formação para profissionais das áreas da educação, da saúde, dos órgãos de polícia criminal?
A formação para docentes começa ainda este ano. Estas questões têm de ser bem conhecidas por todos os agentes educativos. Ainda segunda-feira no Fórum IDAHOT, em Lisboa, sublinhou-se a necessidade de trabalhar estas questões nas escolas, não só a nível da Estratégia de Educação para a Cidadania. O discurso normativo do que é ser homem e do que é ser mulher, não reconhecendo os não-binários, resulta em sofrimento, discriminação, bullying. É preciso dar a conhecer esta realidade e reconhecer as situações de discriminação que estas pessoas vivem. Isso é uma das primeiras medidas do plano, porque o conhecimento é fundamental para desconstruir estereótipos e preconceitos, enviesamentos de pensamentos, que são prejudiciais.

Existem três centros de atendimento a pessoas LGBTI (um em Matosinhos e dois em Lisboa). Foi lançada uma unidade móvel no Norte e Centro do país e vai agora abrir a primeira casa de emergência para vítimas de violência doméstica LGBTI. Estão previstos serviços desta natureza noutros municípios?
Temos uma casa para homens vítimas de violência doméstica, por motivos de orientação sexual ou o que seja, no Algarve. A abertura desta casa em Matosinhos decorreu de uma candidatura que a Associação Plano I fez ao Programa Operacional Inclusão Social e Emprego. Vamos acompanhar e avaliar todo o processo e ao longo desse tempo perceberemos se existe ou não essa necessidade.