Oposição questiona falta de zona de protecção especial para a ponte da Arrábida

Monumento nacional dispõe apenas de uma faixa de 50 metros. Área de protecção Especial devia ter sido estabelecida em 2014.

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Bloco questiona impacto da ausência de ZEP nos direitos de construção em redor da ponte ADRIANO MIRANDA

A divulgação, pela Lusa, de que cinco anos depois da sua classificação como monumento nacional, a Ponte da Arrábida não dispõe de uma zona especial de protecção levou várias forças da oposição na Câmara do Porto a questionar os efeitos legais, e urbanísticos, desta omissão. A seis meses do início do julgamento do caso Selminho, e numa altura em que avançam obras na escarpa, partidos como o BE e a CDU questionam a eventual constituição de direitos de construção que poderiam ter sido evitados se aquela área estivesse acautelada.

Como acontece com qualquer bem imóvel classificado pelo Estado, enquanto não é definida uma zona especial de protecção fica estabelecida uma faixa non edificandi de 50 metros, em torno do património em causa. Acontece que, segundo a Lusa, em 2012, durante a tramitação o processo de classificação, a proposta da Direcção Regional de Cultura do Norte – então presidida pela actual Directora-Geral do Património, Paula Silva – ia no sentido do estabelecimento de uma zona tampão muito mais ampla, de dois a cinco quilómetros, no interior da qual qualquer projecto teria de passar pelo crivo da tutela do Património.

Merecedor de oposição por parte do município, este parecer da direcção-regional foi na altura, segundo a Lusa, acolhido pelo Conselho Nacional da Cultura e pelo director-geral do Património de então, Elísio Summavielle. Ainda assim, a ponte foi classificada sem aprovação de uma ZEP, que ficou remetida para uma portaria a publicar posteriormente, documento que, até hoje, e ultrapassado, desde o final de 2014, os 18 meses de prazo previsto na lei, nunca viu a luz do dia.

À Lusa, a Câmara do Porto adianta que em Março do ano passado foi contactada pela DRCN, para reabertura do processo de delimitação de uma ZEP para ponte projectada por Edgar Cardoso, mas acrescenta que não foi dado qualquer seguimento à sua proposta de agendamento de uma reunião de trabalho. O município nota que não lhe cabe definir a ZEP, mas vinca que esta "não teria efeito" em "obras com direitos construtivos constituídos", sendo "descabidos" comentários sobre "processos antigos".

 Entendimento diferente tem o Bloco de Esquerda, segundo o qual a "suspensão" da Zona Especial de Proteção da Ponte da Arrábida "travou" a "classificação" do terreno da Selminho, propriedade da família do presidente da Câmara do Porto, e de uma obra em curso na escarpa. O deputado municipal do BE Pedro Lourenço considera urgente uma explicação dos motivos pelos quais o processo foi travado em Novembro de 2013 e quem foi responsável por que não avançasse.

A concelhia do PSD aguarda "com expectativa as explicações" do presidente da Câmara sobre a ausência de ZEP para este monumento. "A Ponte da Arrábida é um dos ícones da cidade, património da invicta e do país. Acompanhamos com preocupação este dossier”, afirmou Alberto Machado, presidente da concelhia social-democrata, que diz não se rever "no conceito de cidade densa que é defendido pelo actual presidente Rui Moreira", e que no passado, argumenta, “teve custos altíssimos para a cidade do Porto".

Já o PCP situa o problema na administração central, e, segundo o deputado municipal Rui Sá, o grupo parlamentar comunista vai questionar o Ministério da Cultura sobre esta questão, exigindo saber as razões de o processo não ter sido concluído. O antigo vereador alerta que este "vazio", que lhe parece “anómalo”, pode permitir "constituir direitos que não existiriam se a área estivesse legislada”.