Linhas telefónicas com prefixo 707 não são legais em serviços públicos

Depois do apelo da Provedoria de Justiça, algumas entidades deixaram já de utilizar este tipo de serviço telefónico. Existem ainda várias outras entidades – tanto públicas como privadas – que continuam a utilizar estas linhas. Os CTT e a CP — Comboios de Portugal fazem-no, mas dizem estar a “estudar alternativas”.

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Os consumidores acabam por ser afectados por estas tarifas sobretudo em chamadas longas, diz a Provedoria de Justiça MIGUEL MADEIRA/ARQUIVO

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, alertou nesta quinta-feira para a existência de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado e por empresas privadas que continuam a utilizar linhas telefónicas de custos acrescidos, com o prefixo 707. A utilização destas linhas como principal meio de contacto com os utentes está em “desrespeito à legislação em vigor”, segundo um comunicado enviado ao PÚBLICO, e pode ser “especialmente penalizadora para utentes e consumidores em chamadas mais demoradas”.

Maria Lúcia Amaral, a primeira mulher a ocupar o cargo na Provedoria de Justiça, dirigiu-se ao Governo depois de ter recebido várias queixas sobre estes custos acrescidos em chamadas telefónicas. Também a Deco, Associação de Defesa do Consumidor, refere que este é um “problema antigo e recorrente” e confirma a recepção de várias reclamações.

Existem diversos serviços, tanto públicos como privados, que ainda têm estas linhas. Alguns exemplos são o Santander, a Caixa Geral de Depósitos, o Millenium BCP, a TAP, a Prosegur, a Securitas, a seguradora Logo e Mapfre, a Via Verde, a linha de apoio dos hipermercados Continente, mas também lojas e espaços de cidadão e alguns serviços municipais. A CP — Comboios de Portugal e os CTT também têm estas linhas, mas dizem estar “a estudar alternativas para substituir as linhas telefónicas com custos acrescidos para os clientes”. A Autoridade Tributária e Aduaneira confirmou ter acabado com a sua linha telefónica com o prefixo 707, mas esse número continua a estar presente nas notificações que envia aos contribuintes.

O Governo, citado na nota enviada às redacções, assegurou que continuaria a desenvolver esforços para dar resposta às questões apresentadas por Maria Lúcia Amaral e deu como exemplo desse esforço a Linha da Juventude, que deixará de ter o prefixo 707 e passará a ser gratuita no segundo trimestre deste ano. Desde o alerta, já vários serviços públicos deixaram de utilizar os números 707: é o caso da Direcção-Geral do Consumidor, do Instituto da Segurança Social e da ADSE.

Linhas condicionadas por lei

De acordo com a Lei de Modernização Administrativa, os serviços e organismos da Administração Pública devem ponderar, “sempre que possível e se justifique”, “a instalação de linhas de atendimento específico de custos reduzidos ou nulos para o utente”.

A Provedora referiu ainda que também não é permitida a utilização destes números em “linhas de apoio e de assistência técnica pós-venda disponibilizadas por operadores económicos privados e pelo sector empresarial do Estado”.

Como explica a Provedoria de Justiça ao PÚBLICO, as entidades privadas podem utilizar estas linhas telefónicas, desde que “não seja num âmbito contratual pré-existente” — aí, segundo a lei, estas linhas não podem ter valor acrescido.

Na Lei de Defesa do Consumidor é referido que “a disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa-base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações facturarem aquelas chamadas”.

Diz a Anacom que estes números começados por 707 identificam serviços de acesso universal em que os preços máximos fixados são de dez cêntimos por minuto (sem IVA) para chamadas feitas a partir de redes fixas e de 25 cêntimos por minuto (também sem IVA incluído) para chamadas feitas por telemóveis. A Provedoria de Justiça refere que os consumidores acabam por ser afectados sobretudo em chamadas longas, “como sucede frequentemente em casos de pedidos de esclarecimento ou de assistência técnica pós-venda”. Em oposição, os números começados por 800 são gratuitos para os utilizadores em solo português.

Em defesa do fim destas linhas de valor acrescido, existe até um site (“707.pt – Diga adeus às linhas de valor acrescentado”) que permite aos utilizadores encontrarem números fixos alternativos para onde possam ligar, em vez de ligarem para os números com prefixo 707 indicados pelas empresas públicas ou privadas.