Indústria acusa Governo de desvirtuar concertação social

CIP é contra a eliminação do banco de horas individual e diz que Governo está a tomar decisão com base em dados errados. Propostas de alteração à lei laboral são apresentadas nesta sexta-feira aos parceiros sociais.

António Saraiva, presidente da CIP, prepara posição dura para a reunião de 23 de Março
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António Saraiva, presidente da CIP, prepara posição dura para a reunião de 23 de Março Ricardo Lopes

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) acusa o Governo de desvirtuar a concertação social e alerta que ela “não pode funcionar como mera caixa de recepção de decisões previamente tomadas e assumidas à sua revelia". A tomada de posição surge na véspera da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, onde o Governo irá apresentar as suas propostas de alteração à legislação laboral, em particular a eliminação do banco de horas individual e a penalização das empresas com elevada rotatividade de trabalhadores.

Num comunicado divulgado nesta quinta-feira, a CIP diz que ouviu com preocupação o primeiro-ministro anunciar, a 15 de Março, que a eliminação do banco de horas individual seria apresentada no "sítio certo" (ou seja, na concertação social) a 23 de Março. A confederação não gostou que António Costa apresentasse a medida como um facto consumado – embora conste do programa do Governo. E alerta que isso “não só desvirtua” a natureza da concertação social, “como faz perigar o clima de paz social que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do país”.

A confederação liderada por António Saraiva é contra a eliminação do banco de horas individual e assegura que “ao contrário do que tem sido afirmado, inclusivamente por responsáveis políticos”, este mecanismo “é utilizado por centenas de milhares de trabalhadores”.

No Livro Verde Sobre Relações Laborais, que tem servido de base à discussão sobre as alterações laborais, afirma-se que o banco de horas individual chega a 23 mil trabalhadores, menos de 1% do total de trabalhadores por conta de outrem.

Para a CIP, os números “não correspondem à realidade”. Só nas empresas filiadas na Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) existem perto de 50 mil trabalhadores abrangidos, afirma, acrescentando que outras confederações têm declarado a importância desta figura para a organização do trabalho e das empresas.

Estes números e estas posições, lamenta a CIP, têm sido “lamentavelmente desvalorizados pelo Governo”.

A indústria lembra ainda que os dados apresentados pelo Governo estão enviesados por “falha” dos serviços do Estado. É que, lembra a CIP, os dados têm como base o relatório único que as empresas preenchem obrigatoriamente, mas a empresa apenas pode assinalar uma opção, pelo que muitas vezes acabam por assinalar outras formas de adaptabilidade que não o banco de horas, mesmo que o trabalhador o pratique.

“A CIP lamenta que decisões importantes para empresas e trabalhadores sejam tomadas tendo por base informação factualmente errada, decorrente de falhas administrativas”.