A aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, que reponha a capacidade financeira das autarquias, em particular das freguesias, foi defendida por aclamação no XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que termina neste domingo em Viseu.

Numa moção relacionada com o financiamento das freguesias defende-se que seja aprovada, "a curto prazo, uma nova LFL [Lei das Finanças Locais]". O documento propõe que se contemple "uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração" e adeqúem as transferências para as autarquias locais.

A moção, de entre as 22 aprovadas pelo congresso, advoga que se "reponha a capacidade financeira das autarquias locais, em particular das freguesias" e que se utilizem "critérios justos na repartição horizontal do FFF [Fundo de Financiamento das Freguesias]", com todo o montante da participação nos impostos do Estado.

No documento refere-se, também, que "não se faça depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias" e que o modelo de financiamento "assente em recursos do Estado e não em modelos de criação ou ampliação de impostos locais". O instrumento de regulação do financiamento das autarquias locais deve, igualmente, configurar-se como estável e promover a autonomia do poder local, "recusando-se qualquer ingerência que se consubstancie em tutela de mérito, através de penalizações ou retenções descabidas".

Outra moção pela reformulação dos critérios do FFF, aprovada por maioria, defende a "revisão urgente" do fundo de financiamento, que resulte "na justa atribuição de meios humanos e financeiros" e que se acautelem "eventuais desigualdades entre freguesias" ou a majoração para compensar situações de constrangimentos financeiros.

Uma moção para que as atribuições delegadas sejam transformadas "em competências próprias e acompanhadas das verbas necessárias à sua execução", e que todas as freguesias possuam "no mínimo, um funcionário e um eleito a meio tempo", foi também aprovada por maioria.

Os congressistas aprovaram outra moção a defender que as juntas de freguesia possam "recuperar o IVA pago aquando da aquisição de bens e serviços" para eventos no plano de actividades, ou que beneficiem de condições idênticas do "gasóleo agrícola" para a sua frota.

Outra moção aprovada pelos delegados defende para as juntas de freguesia, perante a possibilidade da Anafre apenas integrar o conselho consultivo da Área Metropolitana de Lisboa, que seja assegurada a sua "representatividade institucional" nos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e das comunidades intermunicipais.

Pedro Cegonho reeleito

O presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, Lisboa, Pedro Cegonho, foi reeleito presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), no congresso ao qual foi apresentada uma lista única.

De 840 votantes inscritos, foram consideradas válidas 637 votações, tendo a lista para o conselho directivo da Anafre, encabeçada por Pedro Cegonho, obtido 584 votos. O socialista estará acompanhado no conselho directivo por Armando Vieira (PSD), de Oliveirinha, Aveiro, e Jorge Amador (PCP), da Serra d'el Rei, Peniche.

Reeleito foi também o presidente da Junta de Freguesia de Viseu, Diamantino dos Santos (PSD), para a Mesa do Congresso, com 583 votos. O Conselho Geral e o Conselho Fiscal serão presididos por Pedro Pimpão (PSD), de Pombal, e José Manuel Onofre (PCP), de Pavia, Mora, respectivamente.

O XVI congresso da Anafre, que conta com a participação de 1200 congressistas, teve início na sexta-feira e termina neste domingo. Debateu temas como a descentralização de competências, a reorganização administrativa e a revisão das finanças locais.