O julgamento da acção sobre a suspensão do programa SuperNanny está marcado para 15 de Fevereiro, segundo a decisão do Tribunal de Oeiras divulgada pela Lusa. No despacho, a juíza Cláudia David Alves refere que a contestação e as provas são apresentadas em audiência.

A estação de televisão SIC suspendeu o programa SuperNanny na sequência desta decisão, considerando a empresa que inviabiliza a exibição do terceiro episódio do programa. "A SIC confirma a recepção de uma decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, que inviabiliza a exibição do terceiro episódio do programa SuperNanny", explica a empresa em comunicado, adiantando que acata a decisão, mas que a lamenta.

A empresa refere ainda que "as restrições impostas equivalem, na prática, a alterações substanciais do formato original, tal como foi transmitido em mais de 20 países".

O Ministério Público interpôs nesta sexta-feira "uma acção especial de tutela da personalidade" para que o programa SuperNanny, a emitir no próximo domingo, não fosse exibido, segundo nota da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nessa acção, explicou a PGR, foi pedido ao Tribunal que fosse decretado, a título provisório e de imediato, "que o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças".

O programa SuperNanny ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio, emitido pela SIC a 14 de Janeiro. No dia seguinte, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens tomou uma posição contra o programa por considerar que existe um "elevado risco" de este "violar os direitos das crianças, designadamente o direito à imagem, à reserva da vida privada e à intimidade".

A criança que aparece no primeiro episódio do programa tem já uma medida de promoção e protecção accionada com o consentimento dos pais. A segunda família, apresentada no programa de 21 de Janeiro, foi convocada para ser ouvida pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sintra e o caso foi enviado para o Ministério Público.

No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Público, na sequência de certidão enviada pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência.

Este inquérito corre termos no Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca de Lisboa Oeste. O Instituto de Apoio à Criança, a Unicef Portugal e a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados manifestaram-se contra o programa, ao passo que a Ordem dos Psicólogos Portugueses informou que já tinha dado um parecer negativo sobre o programa em Março de 2016.