CDS quer criar estatuto fiscal para o interior do país

Centristas estão contra alteração ao regime simplificado para recibos verdes.

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ADRIANO MIRANDA

O CDS quer criar um estatuto fiscal para o interior do país para facilitar a fixação de pessoas nessas regiões. A proposta, anunciada nesta quinta-feira de manhã no Parlamento, será apresentada no âmbito da proposta de Orçamento do Estado 2018.

Cecília Meireles, vice-presidente da bancada, não adiantou detalhes da proposta, que ainda está a ser estudada até porque a Constituição exige igualdade fiscal. “É complexo – há limites constitucionais – temos de ter em conta a igualdade”, afirmou a deputada, embora referindo que esse estatuto deverá incluir IRS e IRC.

Na conferência de imprensa, Cecília Meireles anunciou outras duas propostas do CDS: a eliminação da intenção do Governo acabar com o regime fiscal simplificado para os trabalhadores a recibo verde. “É uma medida inexplicável” e “um ataque frontal aos trabalhadores independentes”, apontou a deputada, lembrando que há uma elevada percentagem de agricultores que estão neste regime. O PSD também tem uma proposta que vai no mesmo sentido.

Uma terceira proposta anunciada tem a ver com a formação profissional nas empresas. O CDS quer proibir as cativações em fundos comunitários para formação.

As três medidas anunciadas nesta manhã juntam-se a um conjunto de outras propostas que o CDS apresentou ainda antes da entrega do Orçamento do Estado para 2018. Entre elas está a isenção de horas extraordinárias em sede de IRS, a reposição do quociente familiar bem como a inclusão das despesas com serviços de enfermagem a dependentes no IRS.