Opinião

As duas faces da justiça

A mudança a que se refere José Gil leva-nos ao modo como o ex-procurador da República Pinto Monteiro e Noronha do Nascimento lidaram com os processos Freeport e Face Oculta.

Comentando o processo Operação Marquês na estação de rádio Antena I, o filósofo José Gil qualificou a acusação do Ministério Público como “um acontecimento histórico e uma vitória da democracia”. Segundo José Gil, “qualquer que seja o resultado do processo, podemos já afirmar que este acontecimento marca uma viragem decisiva e única na história do funcionamento judicial do Estado português”, acrescentando que “até aqui, o Estado assentava numa série de fenómenos que influenciavam os seus mecanismos como a corrupção e a promiscuidade entre o poder político e económico, tudo isto em total impunidade e silêncio. Porém, a acusação do referido processo marca o fim deste cíclo. O referido autor acrescenta ainda que tudo isto se deverá à “mudança de todo um staff na Procuradoria Geral da República, “desde Joana Marques Vidal ao juiz Carlos Alexandre, que são de uma integridade e de uma transparência totais”.”Não será o fim da corrupção, mas é emblemático”, acrescenta. (cf. CM - 13.10.I7)   

Cita-se esta análise de José Gil, por se me afigurar que corresponde ao sentimento da maioria do povo português, porquanto respeitando embora a presunção de inocência de todos os arguidos, a matéria já conhecida revela uma tremenda violação dos princípios mais elementares da ética e lealdade no exercício da atividade política, económica e social, que tem como limite não só a lei, mas também a ética como regra subsidiária.

A mudança a que se refere José Gil leva-nos ao modo como o ex-procurador da República Pinto Monteiro e Noronha do Nascimento lidaram com os processos Freeport e Face Oculta. Os portugueses estão ainda recordados que o processo Freeport foi arquivado precocemente, sem que tenha sido ouvido o principal suspeito, José Sócrates, o que levou o autor do despacho de arquivamento a registar as perguntas que deveriam ser colocadas ao então primeiro-ministro, já que tinha sido dado aos procuradores responsáveis pela investigação um prazo “peremptório” (sem possibilidade de prorrogação) para terminar o inquérito. Esse registo de perguntas foi entendido pela comunidade jurídica como um meio que os procuradores responsáveis do processo encontraram para mostrarem a sua discordância pelo modo abrupto como foram “obrigados” a terminar o inquérito. Ora, uma vez que o inquérito ficou incompleto e perante factos supervenientes conhecidos, seria oportuno proceder à sua reabertura, nos termos do artigo 279 do Código do Processo Penal.

Relativamente a Noronha do Nascimento, a comunicação social encarregou-se de traçar o perfil deste “personagem”. Oportunamente, o jornalista José Manuel Fernandes, no editorial do jornal PÚBLICO, de 29.09.06, qualificou-o de “estratega da aranha”, por, além do mais, tecer uma teia de favores que o levariam a presidente do STJ e CSM. A sua má conduta nos cargos que exerceu foi também zurzida pelo ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto. Se o leitor se der à tarefa de fazer uma simples pesquisa pela Internet verá a dimensão e a gravidade das acusações.

Assim, a sua conduta ficará na história da justiça portuguesa pelas piores razões, como, por exemplo, pelo modo enviesado e lamentável como ascendeu a presidente da STJ e da CSM; pela coautoria com Lázaro Faria na fraude eleitoral para presidente da Relação de Guimarães; pela destruição das escutas telefónicas no processo Face Oculta, assumindo a exclusividade da decisão (sem recurso). Noronha do Nascimento, com a sua conduta, causou graves danos na imagem da magistratura e da justiça que levará anos a restaurar.

Do exposto, é facil verificar a razão pela qual, José Gil qualificou a acusação do Ministério Público no processo Operação Marquês como “um acontecimento histórico e uma vitória da democracia”.

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