O projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a “rejeição total” do acordo CETA – Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia, deu entrada nesta sexta-feira no Parlamento. Os bloquistas consideram que a aprovação daquele acordo representa “um perigo para o Estado de Direito democrático” e para a “capacidade futura de decisão e soberania popular”.

“No dia 18 de Setembro será debatida no Parlamento a proposta de resolução n.º 49 do Governo, que, sendo aprovada, ratificará o CETA, pelo que o Bloco de Esquerda agendou para o mesmo dia a discussão desta iniciativa parlamentar para apelar a rejeição do acordo”, lê-se num comunicado enviado às redacções.

Os bloquistas, para quem a “rejeição deste tratado é um imperativo democrático”, recordam que sempre estiveram “contra esta ratificação e contra este tratado pelas consequências” que tem “em matérias de ambiente, saúde pública, serviços públicos, agricultura, direitos laborais e democracia”.

O ambiente de “secretismo” em que foi negociado o acordo comercial – que prevê uma redução das taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a União Europeia – também foi sendo criticado pelo BE que agora volta à carga, insistindo que “a extensão e complexidade técnica do tratado são graves” e que houve falta de informação e de debate.

“O processo de negociação está, assim, ferido de falta de um processo democrático que permitisse a afirmação da dimensão deliberativa da democracia. De igual modo, a dimensão representativa sai deste processo desprestigiada e ferida, agudizando a crise de confiança dos cidadãos nas instituições europeias”, lê-se no projecto de resolução, que critica ainda “o défice democrático que impera nos processos de decisão da União Europeia”.

“Se, como já se demonstrou, o CETA leva à erosão da democracia, da soberania, do aparelho jurisdicional e dos ordenamentos jurídicos da União Europeia e dos Estados-membros, as suas consequências práticas em domínios concretos é ainda maior, tal como o BE tem vindo a aludir em diversos projectos que versaram sobre a mesma matéria: direitos laborais, ambiente, saúde pública, agricultura, direitos de autor, energia, entre outras matérias, serão directamente afectadas”, sublinham os bloquistas.

No projecto de resolução escrevem ainda que “tudo indica que o CETA entrará em vigor provisoriamente nos capítulos que foram considerados de competência exclusiva da União a partir do dia 21 de Setembro. O BE tem dúvidas sobre este preceito”. Porquê? Os deputados esclarecem: “Estamos perante uma entrada pela janela do que não entrou pela porta: foi o mecanismo encontrado pela Comissão Europeia de fugir, uma vez mais, ao escrutínio da sua acção. Não por acaso, o que foi considerado competência exclusiva foram, precisamente, os capítulos do acordo que terão consequências mais graves para os países, nomeadamente relativamente o capítulo de investimento e resolução de litígios.”