PSD e CDS querem parecer que levou Governo a retirar paraísos fiscais da lista

Direita exige explicações sobre contradição entre ministro das Finanças na AR e secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em Bruxelas – o primeiro diz que houve parecer da AT para tirar Uruguai, Jersey e Ilha de Man da lista negra dos paraísos fiscais; o segundo nega.

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Miguel Manso

O PSD e o CDS apanharam o ministro das Finanças em contradição com o seu secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a existência de um parecer da AT – Autoridade Tributária para a retirada do Uruguai, Jersey e Ilha de Man da lista negra dos paraísos fiscais. Mário Centeno disse na Assembleia da República, na passada semana, que o parecer existe; Fernando Rocha Andrade disse nesta terça-feira, na comissão de inquérito aos Panama Papers, no Parlamento Europeu, que a AT não tinha dado tal parecer.

Os dois partidos exigem agora que o Governo venha a público esclarecer se há ou não parecer e, se ele existe, então que seja entregue à COFMA – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa onde está para votação um pedido do PSD para que o documento seja facultado. Foi o que fizeram os deputados António Leitão Amaro (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP) nesta quinta-feira ao início da tarde no Parlamento, de viva voz. O social-democrata acusa mesmo o Governo de cometer uma ilegalidade e de contribuir para um "apagão fiscal".

"Ao retirar estes três territórios da lista negra deixa de haver obrigatoriedade de declarar as transferências e elas deixam de ser fiscalizadas", disse Leitão Amaro, acrescentando que entre 2009 e 2015 foram registadas cerca de 5000 transferências para aqueles três territórios no valor total de 1800 milhões de euros – o equivalente a 6% das transferências para offshores, especificou.

Considerando que há uma "contradição grave" entre os dois governantes, o deputado do PSD diz que "um deles não está a falar a verdade" ao Parlamento nacional ou ao europeu. Além disso, o Governo terá incorrido numa "ilegalidade" ao retirar os territórios da lista sem um parecer favorável da AT e porque "pelo menos um dos quatro critérios para um país entrar ou sair da lista negra não foi cumprido", acusa António Leitão Amaro. E terá sido o mais importante, acrescentou – o de terem um regime fiscal mais favorável em 60% para o imposto sobre o rendimento das empresas do que o regime nacional, o que é o caso.

"A Autoridade Tributária foi ouvida em todo o processo de elaboração da portaria" que retirou estes três destinos da lista, garantiu Fernando Rocha Andrade em Bruxelas na terça-feira, citado pela Lusa, assegurando que "cumprem um conjunto de critérios, nomeadamente o da troca de informações" com Portugal.

António Leitão Amaro aproveitou para criticar a atitude dos governos socialistas em matéria de offshores, lembrando que o executivo de José Sócrates assinou um acordo com o Panamá para retirar aquele país da lista negra, mas isso acabou por não ser formalizado pelo Governo PSD/CDS que pediu um parecer à AT e seguiu a recomendação desta para não o fazer. 

No final de Dezembro último, o Governo publicou uma portaria que alterou a lista dos países, territórios e regiões com regime de tributação claramente mais favoráveis que o nacional. No documento já não constavam os territórios britânicos de Jersey e Ilha de Man, assim como o Uruguai - e os rendimentos de capitais transferidos para estes países deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.