Unidade do fisco que vigia grandes empresas ganha poderes de execução

Alguns serviços locais mais pequenos podem perder funções de retaguarda sem implicações no atendimento aos contribuintes. Não haverá encerramentos, garante o Governo.

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Algumas funções de retaguarda de alguns serviços poderão ser centralizadas Rui Gaudêncio

A unidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que acompanha os grandes contribuintes, quer as empresas, quer os singulares que têm maiores rendimentos e património, vai ganhar poderes de execução fiscal que agora estão concentrados nos serviços locais do fisco.

A alteração faz parte do pacote de medidas do programa Capitalizar, que tem uma componente relacionada com o procedimento e o processo tributário com implicações na organização da máquina fiscal.

Numa proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República, o Governo prevê não só uma transferência de competências em matéria de processo executivo para os directores de finanças, como passar dos serviços locais do fisco para a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) o acompanhamento dos processos de execução fiscal que dizem respeito às grandes empresas e aos contribuintes singulares de rendimentos mais altos.

Depois de “cinco anos de experiência no funcionamento desta unidade”, o Governo considera que se justifica fazer um alargamento de competências “tanto do ponto de vista do melhor acompanhamento e fiscalização da actividade desses agentes económicos, como do ponto de vista da simplificação da sua interacção com a administração tributária”.

A UGC terá assim mais poderes, mas não em relação à execução fiscal de todos os tributos. Além dos impostos aduaneiros e especiais de consumo, ficam de fora deste alargamento “as competências relativas ao Imposto Municipal sobre os Imóveis, por se entender ser neste caso mais relevante a conexão local derivada da localização do imóvel”.

A UGC começou a funcionar em Janeiro de 2012 e nos primeiros anos acompanhava apenas as grandes empresas. Só a partir do ano passado é que os inspectores tributários desta unidade ganharam poderes para fazer o mesmo tipo de fiscalização relativamente aos contribuintes singulares de maiores rendimentos.

Agora, acompanha as empresas que têm um volume de negócios superior a 200 milhões de euros (ou 100 milhões, no caso dos bancos e seguradoras), as empresas que paguem mais de 20 milhões de euros de impostos ou as empresas que o fisco considere relevantes por estarem relacionadas com as entidades que cumprem um daqueles critérios.

No caso dos contribuintes singulares, a UGC faz a fiscalização a quem tem rendimentos superiores a 750 mil euros ou um património acima de cinco milhões de euros (detido directa ou indirectamente). Se o fisco considerar que um contribuinte tem “manifestações de fortuna congruentes” com este nível de rendimentos ou património, a alçada também pertence a esta unidade.

Mais flexibilidade

Além da UGC, o diploma prevê maior flexibilidade interna para que os directores de finanças possam decidir se algumas funções de retaguarda que hoje estão nos serviços de finanças continuam nos serviços locais ou se estão concentrados ao nível da direcção regional. O Governo garante que não haverá encerramento de balcões de menor dimensão, porque eles “têm como principal razão de ser o apoio ao cumprimento e a proximidade do serviço ao cidadão”. E critica até a hipótese de encerramento que foi pedida pela troika mas não concretizada pelo anterior Governo, sugerindo que uma medida dessas, embora levasse a uma redução de despesa para o Estado, implicaria para os cidadãos um aumento dos custos de cumprimento das obrigações fiscais.

O que não se justifica, diz o Governo, é que “as funções de retaguarda tenham que permanecer na competência de todos os serviços de finanças” tendo em conta “os meios hoje em dia utilizados pela administração fiscal”. O Governo assegura que, havendo flexibilidade na gestão destas funções, não haverá “qualquer modificação na relação entre os cidadãos e a administração susceptível de justificar a sua necessária manutenção no serviço local”. E garante que quer “manter os serviços de finanças com um nível de capilaridade que assegure pelo menos a presença em todos os concelhos”.