Idade mínima de acesso aos serviços de assistência pessoal passa a ser de 16 anos

Esta alteração resulta da discussão e dos contributos recebidos durante o período de consulta pública do Modelo de Apoio à Vida Independente.

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A idade mínima de acesso para pessoas com deficiência aos serviços de assistência pessoal passará a ser de 16 anos, em vez dos 18, disse à Lusa a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, nesta terça-feira.

Esta alteração resulta da discussão e dos contributos recebidos durante o período de consulta pública do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que decorreu entre 3 de Fevereiro e 27 de Março, para aplicação dos projectos-piloto Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), com a duração de três anos, entre 2017 e 2020.

Segundo Ana Sofia Antunes, o objectivo da medida é "abranger alunos que estejam a terminar a escolaridade obrigatória e no processo de transição para a vida activa". "Há, todavia, de ter em consideração a escolaridade obrigatória, não devendo existir sobreposição com as actividades escolares", precisa o relatório que resultou da audição pública sobre o MAVI, divulgado nesta terça-feira.

A assistência pessoal é um serviço através do qual é dado apoio à pessoa com deficiência, desde higiene, alimentação, deslocações, apoio na formação profissional ou mediação na comunicação e destina-se a pessoas com deficiência de carácter permanente atestada com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Ana Sofia Antunes esclareceu que o tipo de apoio prestado será decidido entre o beneficiário e o assistente pessoal e não pelo CAVI. Outra alteração, que decorre das críticas apresentadas ao MAVI, prende-se com o alargamento de número de horas de apoio que cada beneficiário pode requerer, em função das suas necessidades específicas, que se circunscreviam a um mínimo de uma hora e um máximo de 40 horas semanais.

A secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência explicou que há casos, como pessoas tetraplégicas ou com deficiência mental profunda, que podem necessitar de mais horas de apoio. Para atender a estas necessidades, os CAVI poderão apoiar com esta medida 10% do total dos seus beneficiários, disse, sublinhando que para estas situações não há limites de horas.

Também haverá "revisões ao nível das equipas técnicas", cabendo aos aos CAVI escolher as áreas de formação dos técnicos que irão compor a equipa. "Haverá também uma bonificação para os CAVI que se candidatem e tenham na direcção da associação e na equipa técnica pessoas com deficiência e familares", avançou Ana Sofia Antunes. O objectivo "é promover a auto-determinação das pessoas com deficiência" e combater o desemprego.

A governante adiantou que "o modelo tem limites financeiros": O orçamento com fundos comunitários é de 15 milhões de euros, um valor que "pode ser reforçado no decorrer do processo".

O que se pretende é criar regulamentação para a vida independente: "Durante três anos vamos perceber quais as vantagens e lacunas do modelo proposto" e o universo dos potenciais beneficiários, para poder abranger mais pessoas. "Ao fim de dois anos será feita uma avaliação intermédia e ao fim dos três anos" vamos ver o que "correu bem e o que pode ser melhorado".

No decurso do período de consulta pública foram recebido 31 contributos de entidades representativas de pessoas com deficiência ou incapacidade e 45 participações individuais de cidadãos. Foram ainda realizadas 19 reuniões presenciais, com organizações, e promovidas três sessões públicas de esclarecimento.