O estatuto das ilhas Selvagens à luz do direito internacional, que tem sido, a espaços, questionado por Espanha, está aparentemente pacificado, mas mesmo assim o governo madeirense vai avançar com medidas legislativas para reforçar a condição daquele sub-arquipélago.

O objectivo, admitiu fonte do executivo regional ao PÚBLICO, é salvaguardar a Zona Económica Exclusiva (ZEE) à volta daquelas ilhas, que Madrid já defendeu que fossem classificadas como rochedos para acrescentar mais 74 milhas marítimas à ZEE espanhola.

O reforço deste estatuto passa por uma aposta no turismo científico, com o Conselho do Governo Regional a aprovar esta quinta-feira a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

A revisão do documento, que acontece na mesma altura do dos das ilhas Desertas (POGID), vai permitir a regulamentação do turismo da natureza e científico nas Selvagens, o que constitui uma actividade económica. Condição essencial para conferir àquela reserva natural o estatuto de ilhas.

“Pretende-se definir estratégias que permitam simultaneamente compatibilizar a conservação das áreas protegidas das Ilhas Selvagens e das Ilhas Desertas, com uma maior presença humana, nomeadamente na vertente lúdico-turística”, sublinha ao PUBLICO a secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, explicando que a ideia do executivo passa por gerir ambas as áreas protegidas, consolidando-as como recurso económico.

É que a diferença entre rochedo e ilha é ténue, e abre a porta a diferentes interpretações diplomáticas. Para ser ilha, e beneficiar de uma a Zona Económica Exclusiva, o território deve servir de habitação permanente ou ter actividade económica.

Se as Selvagens fossem consideradas rochedos, Portugal teria direito a apenas 12 milhas a partir da costa. Como ilhas, beneficiam de uma ZEE (200 milhas), que na prática resume-se a 82 milhas, porque as zonas económicas portuguesas e espanholas sobrepõem-se naquela zona, devido ao arquipélago de Canárias.

As ilhas, que são a fronteira mais a Sul do país, são habitadas por elementos do Corpo de Vigilantes da Natureza, e contam, desde que Marcelo Rebelo de Sousa as visitou, em Agosto passado, de um posto de Polícia Marítima e de uma extensão da Capitania do Porto do Funchal, que garante, pela via do registo de embarcações, outra actividade económica para as Selvagens.

Mas o Funchal quer mais. Quer consolidar essa realidade.“A dinamização do turismo científico nas Ilhas Selvagens representa uma actividade económica que, associada ao facto de serem habitadas por vigilantes da natureza em regime de permanência é determinante para o reconhecimento do seu estatuto de ‘Ilha’, de acordo com a classificação definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, sustenta Susana Prada, sem precisar a forma como essa actividade será regulamentada.

No ano passado, nas contas do governo madeirense, perto de cinco mil pessoas visitaram aquela reserva natural. Agora, esse número será balizado de acordo com um regulamento interno a ser criado após a aprovação do POGIS, que irá também definir a forma como os visitantes poderão integrar os trabalhos de conservação, investigação e monitorização.

A revisão destes instrumentos de gestão acontece também para dar resposta às novas realidades de ambas as reservas, que viram a área marinha conjunta classificada como Zona de Proteção Especial, aumentada de 9,5 mil hectares para quase 215 mil.