PS quer monitorizar impacto de género nas leis

Partido propõe que a legislação do Parlamento e as normas da administração central passem a ser alvo de uma avaliação prévia sobre o seu conteúdo e contribuição para a redução das desigualdades entre homens e mulheres.

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Conselho de Ministros já avalia o impacto de género desde 2005 Rui Gaudêncio

Parece que é desta: o PS insiste na proposta de criar um regime de avaliação do impacto de género da legislação aprovada pela Assembleia da República e dos actos normativos da administração central, regional e local, à semelhança do que já acontece ao nível do Conselho de Ministros desde 2005 e que decorre de indicações de instituições internacionais como a Comissão Europeia. Como em 2014, quando foi chumbada pelo PSD e CDS, a proposta teve o apoio do resto da esquerda, os socialistas confiam agora na sua aprovação.

O que se pretende é que se passe a fazer uma avaliação prévia sobre o impacto de género de cada diploma com base num conjunto de parâmetros, onde se inclui a situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai legislar, a existência de diferenças relevantes entre os dois no acesso a direitos ou de limitações para participar ou beneficiar dessas novas normas legais. Mas também é preciso saber se as novas normas promovem ou não maior equidade, se contribuem para diminuir os estereótipos de género, e se permitem alcançar metas de igualdade e de equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos pelo Estado.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves, um dos autores da iniciativa, disse ao PÚBLICO que a introdução destas regras de avaliação prévia das propostas de legislação – no caso do Parlamento, os projectos e propostas de lei – “poderá fazer com que o processo legislativo demore mais tempo, mas isso é compensado com o facto de se produzir legislação mais justa e robusta e de maior qualidade”. Este processo de avaliação “confronta o legislador com a qualidade da legislação que está a preparar e ajuda a ‘corrigir o tiro’ ainda a tempo”, acrescenta.

Admitindo que “as leis são imperfeitas” e que esta é uma “área muito sensível”, o deputado lembra que as avaliações do impacto normativo já se fazem em outras áreas, como a ambiental. O texto dos socialistas especifica ainda que a avaliação de impacto deve também assegurar a “utilização de linguagem não discriminatória na redacção das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género”, usando-se antes “formas inclusivas ou neutras” como “pronomes invariáveis”.

As duas propostas do PS – um projecto de lei e outro de recomendação que altera o regimento da Assembleia da República - que serão discutidas e votadas esta quinta-feira em plenário incluem um “guião”, como lhe chama Pedro Delgado Alves, para especificar em que consiste a avaliação e os parâmetros a respeitar.