Passar a ser português poderá ser mais fácil para cidadãos dos PALOP e do Brasil

Na proposta de regulamentação da lei da nacionalidade, ainda em discussão, o Governo admite como prova de ligação à comunidade nacional o facto do requerente ser de um país de língua oficial portuguesa.

Proposta de regulamentação da lei da nacionalidade prevê vantagens para cidadãos dos PALOP
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Proposta de regulamentação da lei da nacionalidade prevê vantagens para cidadãos dos PALOP Rui Gaudencio

A proposta de regulamentação da lei da nacionalidade do Governo prevê que seja mais fácil aos cidadãos de países de língua oficial portuguesa tornarem-se portugueses. E quer também que seja mais difícil que cidadãos destes países percam a nacionalidade em caso de oposição pelo Ministério Público. Isto é o que está em cima da mesa na proposta do Governo, agora em debate com os respectivos ministérios e conselhos, à qual o PÚBLICO teve acesso.

Os cidadãos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste, Moçambique, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe terão, assim, de acordo com este diploma, mais vantagens no processo não só porque dispensam a prova de conhecimento da língua portuguesa, que é um dos requisitos para a naturalização, como porque um dos factores que provam a ligação à comunidade nacional é justamente o facto de terem a nacionalidade de um país de língua oficial portuguesa.

Essa análise da ligação à comunidade é uma exigência dos pedidos de nacionalidade de netos de portugueses nascidos no estrangeiro que também deve ser tida em conta pela Conservatória dos Registos Centrais na avaliação das oposições à aquisição da nacionalidade, lê-se no diploma. Segundo a proposta, esta entidade “deve presumir que existe ligação efectiva à comunidade nacional quando o declarante seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos”.  

Nacionalidade depende de condenações na justiça

A ligação efectiva depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos.

A prova de ligação ao território português era um requisito que o PSD queria anular para estes casos de netos de portugueses (que não tenham perdido a nacionalidade portuguesa). Mas a proposta especifica mais factores que podem entrar na análise dessa ligação dos netos de portugueses à comunidade nacional: segundo o diploma, "o Governo reconhece" esses laços a quem seja de um país de língua oficial portuguesa e lá resida há mais de cinco anos; a quem viva legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, esteja inscrito nas Finanças e no Serviço Nacional de Saúde “e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa”.

Para quem vive fora de Portugal, e não pertença a um dos países de língua oficial portuguesa, essa ligação pode ser demonstrada com documentos que provem a deslocação regular a Portugal, que o candidato tenha uma propriedade ou contratos de arrendamento há mais de três anos, ou que tenha residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro e participe na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida.

A Lei da Nacionalidade de 1981 já foi modificada várias vezes e a última alteração foi aprovada pelo Parlamento em Maio de 2015. Faltava a regulamentação do Governo e o atraso levou a que o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) apresentassem recentemente dois projectos para a alterar. Os sociais-democratas defendem que os netos de emigrantes nascidos no estrangeiro tenham nacionalidade portuguesa automática; os bloquistas defendem que, quem nasça em Portugal, filho de estrangeiros que cá residam, deve ter direito à nacionalidade, como acontece nos Estados Unidos e no Reino Unido.

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