Empresas cotadas na bolsa têm de nomear 121 administradoras

Meta é 2020. O Parlamento discute esta quinta-feira a introdução de quotas de género nas empresas da bolsa e nas empresas públicas. O patamar são os 33%.

Governo defende modelo “gradualista na bolsa”. Patamar é de 33% de mulheres em 2020 nos conselhos de administração e órgãos de fiscalização
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Governo defende modelo “gradualista na bolsa”. Patamar é de 33% de mulheres em 2020 nos conselhos de administração e órgãos de fiscalização

As 46 empresas cotadas na bolsa terão de nomear para os seus órgãos de administração e supervisão 45 mulheres até ao início de 2018 e mais 76 até 2020, num total de 121. Isto se for aprovada a proposta de lei do Governo que esta quinta-feira é debatida na Assembleia da República e votada na generalidade na sexta.

Já as 84 empresas públicas nacionais terão de nomear em 2018 mais 29 mulheres, e as locais 52. Só assim cumprirão as quotas definidas nesta nova legislação.

Actualmente, das empresas cotadas na bolsa, apenas uma é presidida por uma mulher, a Galp Energia, e existem 13 outras que não têm nenhuma mulher na sua administração.

Ao PÚBLICO, o ministro adjunto Eduardo Cabrita assumiu que a proposta de lei “é uma das peças para a agenda da igualdade no mercado de trabalho” incluídas no Programa do Governo. A ela seguir-se-á uma lei sobre direitos parentais, estando ainda a ser preparada uma proposta sobre disparidades salariais.

O Governo obedece assim à “linha da directiva preparada pela comissária europeia Viviane Reding, responsável pela Igualdade e vice-presidente da II Comissão Europeia presidida por Durão Barroso”, esclarece Eduardo Cabrita. Uma directiva que ainda não foi aprovada pela União Europeia, mas que propunha a paridade na administração das empresas, ou seja, um patamar mínimo por género de 40%.

“Portugal assumiu que avançava. A ministra Teresa Morais, no anterior Governo, já iniciou esta orientação e fez contratos de auto-regulação com 14 empresas”, lembra, acrescentando: “ Nós dizemos que isso não chega, a auto-regulação não chega.” Por isso, “a proposta do Governo leva mais longe as medidas anteriores”. E fá-lo, sublinha, porque “a experiência francesa, alemã ou italiana provam que o modelo é este”.

Eduardo Cabrita explica também que “esta lei vem na sequência de legislação portuguesa anterior”, como a lei da paridade nas listas eleitorais, apresentada pelo Governo de José Sócrates e aprovada pela Assembleia da República em 2006, que obriga a incluir pelo menos 33% de cada género nas listas eleitorais. Assim como a lei-quadro das entidades reguladoras, elaborada pelo Governo de Passos Coelho em 2013, que definiu quotas de 33% na composição dos vogais destas entidades e a alternância paritária na presidência.

O ministro adjunto defende que o modelo que seguiu não tem nada de radical. “É gradualista na bolsa, com 20% [nos conselhos de administração e órgãos de fiscalização] em 2018 e 33% em 2020.” Já sobre a solução apontada para as empresas públicas, diz que “o Estado deve dar o exemplo”, por isso propõe que, nestes casos, seja “já 33% em 2018”. Considera ainda que esta solução representa "um reforço da qualidade de gestão que dá exemplo para outros sectores".

BE quer mais

Disponível para aprovar a proposta de lei do Governo está o BE. “A nossa ideia é aprová-la”, revela ao PÚBLICO a deputada Sandra Cunha, que explica porque é que o projecto do Bloco vai mais longe do que o do Governo e estende a paridade a todos os órgãos de administração do Estado: “Consideramos que o Estado deve, em primeiro lugar, dar o exemplo e estar um passo à frente.”

Concretizando o objectivo do BE, Sandra Cunha diz que o Bloco quer introduzir a paridade na administração de “institutos públicos, fundações, universidades, politécnicos, escolas do pré-escolar, básicas e secundárias, no sector público empresarial central e local, em tudo o que é do Estado”.

Outra diferença sublinhada pela deputada é que enquanto o Governo propõe 33% como tecto mínimo, o BE avança para a “paridade completa”, ou seja, “metade mais metade mais um, porque os órgãos sociais são ímpares por regra”. Quanto a sanções, o projecto do BE é omisso. “Como a nossa ideia é aprovar a proposta do Governo, logo as sanções serão as mesmas, adaptadas durante a discussão na especialidade em comissão parlamentar”, defende Sandra Cunha.

Sem posição ainda fechada na véspera do debate desta quinta-feira estava o PSD. Questionado pelo PÚBLICO, o vice-presidente da bancada, Carlos Abreu Amorim, explicou que só nesta quinta-feira seria decidida a posição do grupo parlamentar.

Mas elogiou a atitude do ministro adjunto no seu relacionamento com o PSD. “O ministro Cabrita dirigiu-se a nós e apresentou-nos a lei em primeiro lugar. Reuniu-se connosco, explicou, discutiu”, contou Abreu Amorim. “É uma forma positiva e incomum neste Governo. Talvez pela sua experiência parlamentar, o ministro Cabrita agiu correctamente. Isso não aconteceu, por exemplo, na lei da liberdade sindical da PSP, que requer dois terços dos deputados e conhecemo-la apenas quando foi apresentada.”

O CDS decidiu dar liberdade de voto aos deputados. O PÚBLICO sabe que haverá nesta bancada votos nos três sentidos: a favor, contra e abstenção.

A decidir o sentido de voto em relação à proposta de lei do Governo estava também o PCP. “Ainda estamos a apurar posição”, disse a deputada Rita Rato ao PÚBLICO, esclarecendo, contudo, que “o PCP tem tido uma posição de princípio contra a adopção de quotas, pois considera que são medidas que têm funcionado como biombos às causas estruturais das desigualdades e da discriminação”. Exemplificando: a aprovação da lei da paridade em 2006 levou a que “o Parlamento da última legislatura fosse aquele em que estavam mais mulheres e foi a legislatura em que se tomaram mais decisões contra os direitos das mulheres”.

Para o PCP, diz a deputada, “são necessárias medidas estruturais que proporcionem igualdade salarial”. E conclui: “A igualdade no mundo do trabalho passa sobretudo por matérias salariais, progressão na carreira, horários e direitos de maternidade e paternidade e não por dimensões simbólicas de representação de mulheres nos cargos de topo.”