Aprovação de regras para Orçamento Participativo Portugal publicadas em Diário da República

Novas regras permitem que cidadãos votem até duas vezes para projectos de âmbito nacional e regional. As votações para os projectos decorrem na plataforma electrónica da OPP e por SMS gratuito.

Os cidadãos poderão votar em projectos regionais e nacionais
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Os cidadãos poderão votar em projectos regionais e nacionais daniel rocha

A aprovação de princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para este ano foram, esta segunda-feira, publicadas em Diário da República (DR). No passado dia 19, no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, avançou aos jornalistas que o projecto, que tem três milhões de euros orçamentados, acolherá propostas até Abril, e até Maio será feita uma "análise técnica".

Esta segunda-feira foi publicada em DR a aprovação dos princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.

Cultura, agricultura, ciência, educação e formação de adultos são as áreas escolhidas pelo Governo, e a votação dos projectos será feita "através de plataforma electrónica ou SMS gratuito", sendo que cada cidadão pode votar duas vezes: uma para projectos de âmbito regional, e outra para projectos de índole nacional.

"O Orçamento Participativo Portugal tem como objectivos o reforço da qualidade da democracia, o maior envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e o apoio à coesão económica e social", segundo o Governo.

"O OPP aplica-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", é indicado.

No que diz respeito ao montante, o OPP dispõe de uma verba global de três milhões euros, sendo 375 mil euros distribuídos por um grupo de projectos nacionais, 375 mil euros para projectos de âmbito territorial e outros 375 mil para projectos relativos às duas regiões autónomas.

"Podem apresentar propostas ao OPP todos os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos", é ainda referido. Os projectos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos nos respectivos grupos de âmbito regional e de âmbito nacional, até se perfazer, em cada um desses casos, o montante de 375 mil euros.

Os resultados das votações são publicados na plataforma electrónica do OPP e apresentados publicamente. Serão rejeitadas as propostas que impliquem, nomeadamente, a construção de infra-estruturas, configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, contrariem o programa do Governo ou projectos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas e sejam tecnicamente inexequíveis, entre outras.