Eric Vidal/Reuters
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TTIP: o perigo dos consensos prematuros

Não queremos viver num mundo em que haja assuntos que sejam apresentados como uma realidade à qual não podemos escapar, mas antes numa democracia em que as questões importantes são alvo de um debate público franco e saudável

Vivemos hoje num mundo em que reina o discurso da verdade única. Para muitos, o debate fica restringido à discussão entre a realidade e a ideologia. Esta situação assusta-me — e assusta-me especialmente por me estarem a tentar vender uma realidade sobre a qual não tenho qualquer influência. Um excelente exemplo disto é o TTIP — Parceria Transatlântica para Comércio e Investimento —, o tratado de comércio em negociação entre os EUA e a UE, que visa implementar uma parceria económica entre os dois blocos. A ideia é facilitar as trocas comerciais, criando um mercado livre sem regulações, que se prevê estimular o crescimento económico e aumentar o lucro das empresas.

Espectacular! Se existem promessas de crescimento económico então só pode ser bom, não? Afinal, as trocas comerciais entre mercados livres são sempre benéficas num mundo globalizado, e se alguém disser o contrário então é porque só gosta de Cuba! Então mas e se — ideia arrojada — quem disser o contrário não só não gostar de Cuba, como não gostar de estar associado a nenhum tipo de estereótipo? Então e se quem não for favorável ao tratado não for contra a liberalização das trocas, mas sim contra tudo o que ao tratado vem associado?

O TTIP implica a homogeneização das regras dos dois mercados. Isto envolve tudo o que tenha que ver com protecção ambiental, segurança alimentar, direito à privacidade e o próprio funcionamento das empresas. Mesmo que realidades como organismos geneticamente modificados, fracking ou perda de privacidade (até porque toda a gente sabe que só teme quem deve) não levantem alvoroço, será que a perda de democracia levanta? O tratado visa separação do funcionamento das empresas e do Estado, o que implica a criação de um tribunal arbitral próprio para as empresas, ao qual o Estado não pode recorrer. Se uma empresa vir o seu lucro afectado (lucro presente, mas também cenários futuros hipotéticos) por uma lei imposta por um Estado, pode decidir processá-lo neste tribunal arbitral, que decidirá também o montante da indemnização. E onde será que o Estado vai buscar o dinheiro para pagar estas indeminizações? Ao cidadão comum que começa a ver a promessa de crescimento económico como um valor lá longe.

Precisamos de um debate público descomplexado que coloque algumas questões importantes. Não haverá alternativas possíveis? Implicará o liberalismo económico a adopção de medidas como esta? Porque é que ser contra o TTIP é ser contra a economia de mercado liberal e não é ser contra a desprotecção dos cidadãos face às empresas? Porque é que ser contra o TTIP é ser “anti”, é ser antiquado, é ser dogmático e idealista? Rotular quem levanta questões ao TTIP é uma forma de silenciar uma discussão necessária. A partir do momento em que existe um "mas" à desregulação dos mercados em cima da mesa, de onde vem a necessidade de fechar os olhos ao mesmo? Será a liberalização das trocas comerciais um valor tão inquestionável que qualquer defeito que se lhe aponte seja visto como tabu?

Questionemos então o TTIP, sem medo de estar a quebrar um tabu. Será que o que é benéfico para as empresas também o é para os cidadãos? E mesmo que não se concorde na resposta a essa pergunta, concordar-se-á certamente quanto à possibilidade do estabelecimento de trocas comerciais que não venham associadas a tamanhos "mas". Não queremos viver num mundo em que haja assuntos que sejam apresentados como uma realidade à qual não podemos escapar, mas antes numa democracia em que as questões importantes são alvo de um debate público franco e saudável.