Tributação sobre o arrendamento local vai disparar

Coeficiente para determinar rendimento a tributar sobe de 0,15 para 0,75.

Crescimento do turismo potenciou crecimento do alojamento local.
Foto
Crescimento do turismo potenciou crecimento do alojamento local. Patricia Martins

A versão preliminar de proposta de Orçamento do Estado contém uma má notícia para os proprietários que apostaram no arredamento local, já que prevê uma subida do coeficiente para determinar o rendimento tributável de 0,15 para 0,75. A carga de tributação não chega aos 28% pagos pelos proprietários de imóveis afectos a arrendamento permanente, mas aproxima-se bastante. [Entretanto, o Governo recuou e o aumento será mais ligeiro.]

De acordo com uma simulação feita pela equipa fiscal da consultora PwC para o PÚBLICO, e tendo por base uma receita de 100 euros, o imposto incidia apenas sobre 15 euros (coeficiente de 0,15) e agora passa a incidir sobre 75 euros (0,75%). Ou seja, a taxa de tributação efectiva sobe de 4,2% para um valor próximo de 21%.

Este aumento acontece numa altura em que o Orçamento de Estado contempla a criação de um novo imposto sobre o património.

De acordo com a proposta preliminar a que o PÚBLICO teve acesso, o art.º 31.º do CIRS, passa a estabelecer “o coeficiente de 0,75 aos rendimentos das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º bem como aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento”. O coeficiente de 0,15 incidirá sobre “as vendas de mercadorias e produtos, bem como as prestações de serviços efectuadas no âmbito de actividades hoteleiras e similares, com excepção daquelas que se desenvolvam no âmbito da actividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, restauração e bebidas”.

Segundo a proposta, os rendimentos deste arrendamento podem ainda, por opção dos respectivos titulares, ser tributados como rendimentos prediais.

O PÚBLICO não conseguiu apurar se os valores fixados na proposta sofreram alguma alteração na proposta que será aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministro, mas a convergência das duas taxas já era defendida anteriormente pelo Governo. A 12 de Setembro, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, afirmou que o Governo estava a estudar “uma convergência fiscal” dos dois sistemas (arrendamento local e permanente). Mais recentemente, o Expresso admitia que a taxa subisse para os 28%.

Para além do regime fiscal bem mais favorável, o arrendamento local gera receitas mais elevadas do que o tradicional, o que levou muitos proprietários a apostar nesta oferta. Com isso, desviaram-se prédios do arredamento habitacional para a nova oferta, muito procurada por turistas estrangeiros, mas também se têm recuperado muitos prédios devolutos e degradados nos centros de Lisboa e Porto.

O agravamento da fiscalidade vai ao encontro do que têm defendido o Bloco de Esquerda e o PCP, bem como a Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL), como forma de travar a forte pressão desta oferta em algumas zonas das cidades, por expulsar residentes permanentes, descaracterizando alguns bairros tradicionais. Esta oferta também tem sido responsabilizada pela forte subida das rendas para habitação, pela escassez da oferta.

Mas a AIL e várias associações empresariais e de proprietários defendiam que a convergência fiscal se fizesse através da descida da taxa de arrendamento tradicional, dos 28%, e não o contrário, como vai acontecer.

Contudo, o universo de imóveis nos dois regimes pode ajudar a explicar a opção encontrada, que não será alheia à receita fiscal em perspectiva. É que existem 33.500 registos de imóveis afectos ao arrendamento local, quando se estima em 900 mil os contratos de arrendamento com carácter permanente. 

Para além da componente fiscal, e como o PÚBLICO noticiou em Setembro, o secretário de Estado do Ambiente admitiu outras medidas, passar por um agravamento do contributo dos condóminos que colocam os seus fogos no alojamento local e uma quota para a colocação no arrendamento de longa duração. “Não me preocupam os 90% de pequenos proprietários que colocam um ou dois fogos no alojamento local, preocupam-me os outros 10% que colocam prédios inteiros no alojamento local”, afirmou o governante.

Estas propostas foram trabalhadas no Grupo de Trabalho da Habitação e deverão avançar brevemente, até porque “há um largo consenso da esquerda sobre estas matérias”, apurou o PÚBLICO junto de fonte próxima.